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Plataformas digitais de resolução de conflitos no direito do consumidor
(2020)
O preâmbulo da Constituição da República de 1988 institui o Estado Democrático de Direito
fundado na solução pacífica das controvérsias e o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de
Processo Civil de 2015 determina que os ...
A efetividade do CEJUSC como ferramenta de acesso democrático à justiça na comarca de Contagem
(2022)
Este estudo analisou o potencial da mediação de conflitos como instrumento que contribui
para a resolução do conflito existente entre as partes por meio da análise de dados públicos
disponibilizados pelo NUPEMEC do ...