https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/583 Thu, 04 Jun 2026 19:38:30 GMT 2026-06-04T19:38:30Z https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1038 Startups jurídicas, sandbox regulatório e a (des) proteção jurídica Lana, Júlia Caetano A Lei Complementar nº 182/2021 estabeleceu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. Entre as inovações trazidas pela lei complementar citada destaca-se o sandbox regulatório ou ambiente regulatório experimental, que se refere a um arranjo normativo especial e simplificado, estabelecido para permitir que pessoas jurídicas selecionadas obtenham uma autorização temporária de órgãos ou entidades responsáveis pela regulamentação em setores específicos. Este arranjo visa facilitar o desenvolvimento e a experimentação de modelos de negócios inovadores, bem como o teste de novas técnicas e tecnologias. A presente pesquisa tem como tema-problema a investigação acerca das startups jurídicas no cenário brasileiro, inclusive das vantagens e desafios no uso do sandbox regulatório no âmbito jurídico, como incentivo ao potencial disruptivo desse modelo de negócio, sem desproteger os direitos fundamentais e sem se descuidar dos riscos aos dados pessoais dos usuários. Como hipótese, considerando-se os direitos fundamentais, inclusive o de proteção aos dados pessoais, só é possível compreender a aplicação de sandboxes regulatórios no âmbito das startups jurídicas com fundamento na concreta realização dos direitos fundamentais, cuja compreensão deve abranger, até mesmo, os dados pessoais tratados nos ditames da LGPD. O objetivo geral da pesquisa é avaliar a importância das startups jurídicas no cenário brasileiro e os desafios ao uso do sandbox regulatório, previso na Lei Complementar nº 182/2021, em especial no que se refere ao tratamento dos dados pessoais dos usuários do sistema de justiça. Como marcos teóricos, foram adotados os conceitos de startup na perspectiva de Eric Ries, bem como o de sociedade de hiperconsumo na visão de Lipovetsky. Quanto aos demais aspectos metodológicos, a pesquisa é de perspectiva interdisciplinar, conjugando conceitos de Direito das Startups, Direito Constitucional e Direito do Consumidor. É de natureza bibliográfica, atentando para literatura produzida pelos ramos acima elencados. São dados primários a legislação, nacional e estrangeira, acerca da temática, além dos julgados citados; são dados secundários aqueles colhidos junto aos artigos e demais produções de caráter científico ao final referenciadas.; The Complementary Law nº 182/2021 established the legal framework for startups and innovative entrepreneurship in Brazil. Among the innovations introduced by this complementary law, the regulatory sandbox or experimental regulatory environment stands out. It refers to a special and simplified normative arrangement, established to allow selected legal entities to obtain temporary authorization from agencies or entities responsible for regulation in specific sectors. This arrangement aims to facilitate the development and experimentation of innovative business models, as well as the testing of new techniques and technologies. The current research addresses the investigation of legal startups in the Brazilian scenario, including the advantages and challenges of using the regulatory sandbox in the legal field, as an incentive to the disruptive potential of this business model, without neglecting the protection of fundamental rights and the risks to users’ personal data. As a hypothesis, considering fundamental rights, including the protection of personal data, it is only possible to understand the application of regulatory sandboxes in the context of legal startups from the concrete realization of fundamental rights, which understanding must also encompass personal data processed under the terms of the General Data Protection Law. The general objective of the research is to assess the importance of legal startups in the Brazilian scenario and the challenges of using the regulatory sandbox, as provided in Complementary Law nº 182/2021, especially regarding the treatment of users’ personal data in the justice system. As theoretical frameworks, the concepts of startup from Eric Ries’s perspective, as well as the concept of hyperconsumption society from Lipovetsky’s viewpoint were adopted. Regarding other methodological aspects, the research is interdisciplinary, combining concepts of Startup Law, Constitutional Law, and Consumer Law. It is bibliographic in nature, focusing on literature produced by the aforementioned branches. The primary data are national and foreign legislation on the theme, in addition to the cited court decisions; secondary data are those gathered from articles and other scientific productions referenced at the end. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1038 2024-01-01T00:00:00Z https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1020 A eficácia do Estatuto da Pessoa com Deficiência por meio da curatela humanizada, personalizada e temporária Silva, Ana Paula Cardoso e Inserida na área de concentração “Instituições Sociais, Direito e Democracia”, na linha de pesquisa “Autonomia privada, regulação e estratégia”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC, que discute e investiga, entre outros aspectos, a autonomia privada e a liberdade de pensar e agir, a pesquisa propõe, como tema, a reflexão acerca da eficácia das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15, uma vez que, passados alguns anos da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela continua garantindo proteção apenas formal às pessoas com deficiência, tratando de forma geral essas pessoas. Essa proteção apenas formal fere o princípio da dignidade da pessoa humana e vai de encontro às alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa, se após as alterações promovidas na teoria das incapacidades, o instituto da curatela, da forma como vem sendo utilizado atualmente, é suficiente para promover a inclusão da pessoa com deficiência em sociedade garantindo sua dignidade. Como hipótese, conjectura-se que as alterações na teoria das incapacidades garantirão autonomia e inclusão da pessoa com deficiência com fundamento em nova interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Referida interpretação adota a curatela personalizada e funcional, voltada para a promoção da plena capacidade civil da pessoa com deficiência. Para isso, a curatela, antes utilizada como mecanismo que oferecia proteção formal às pessoas com deficiência, deve ser utilizada com o objetivo de promover a emancipação e autonomia dessas pessoas. O objetivo geral da pesquisa é investigar se as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência são dotadas de eficácia, com ênfase no instituto da curatela. A pesquisa insere-se em perspectiva jurídico-social, adotando-se, como raciocínio predominante, o hipotéticodedutivo, operacionalizada por meio de pesquisa na legislação correlata, produções acadêmicas e literárias específicas sobre o tema, incluindo teses, dissertações, artigos e obras jurídicas, bem como na jurisprudência aplicável.; Inserted in the concentration area “Social Institutions, Law, and Democracy”, within the research line “Private Autonomy, Regulation, and Strategy” of the Stricto Sensu Graduate Program in Law at FUMEC University, which discusses and investigates, among other aspects, private autonomy and the freedom to think and act, the research proposes as its theme a reflection on the effectiveness of changes introduced by Law No. 13,146/15. Years after the enactment of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities, guardianship continues to provide merely formal protection to persons with disabilities, treating them uniformly. This merely formal protection violates the principle of human dignity and contradicts the changes introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. Accordingly, the research question asks whether, following the changes to the theory of incapacities, the current use of the guardianship system sufficiently promotes the inclusion of persons with disabilities in society while ensuring their dignity. As a hypothesis, it is conjectured that changes to the theory of incapacities will ensure the autonomy and inclusion of persons with disabilities based on a new interpretation of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. This interpretation adopts a personalized and functional guardianship model aimed at promoting the full civil capacity of persons with disabilities. Thus, guardianship, previously employed as a mechanism of formal protection for persons with disabilities, should now serve the purpose of fostering their emancipation and autonomy. The general objective of this research is to investigate whether the changes introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities are effective, with an emphasis on the institution of guardianship. The study adopts a socio-legal perspective and employs a predominantly hypothetical-deductive reasoning process, operationalized through research into related legislation, academic and literary works on the subject – including theses, dissertations, articles, and legal literature – as well as applicable case law. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1020 2024-01-01T00:00:00Z https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1009 A repercussão das cláusulas gerais no processo civil Lanna, Vitor Germano Piscitelli Alvarenga A técnica normativo-legislativa das cláusulas gerais surge com a suposta preocupação de conferir maior efetividade ao direito material, abrindo o ordenamento jurídico a valores extrassistêmicos, conferindo ao julgador o poder de adequar o procedimento à realidade dos fatos. Com efeito, as cláusulas gerais reforçam o entendimento do processo como relação jurídica, aproximando-o dos ideais instrumentalistas, na medida em que estabelece sujeição das partes com relação ao julgador, bem como impede a participação destas na construção do provimento. A partir do marco teórico da teoria neoinstitucionalista do processo, o presente trabalho sugere que a legitimidade decisória no paradigma democrático fica prejudicada pelas cláusulas gerais, pois inviabiliza a ocorrência do discurso participativo, exigido pela observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia.; The 'open-closure' technique, used so the material rights can be given better effectiveness, let the otherwise hermetic system of law open to valor and ideas found outside the normative structure; leaving to the judge the discretionary power to alter the procedure to a more suitable one. Thus the „open-closure‟ technique guarantee the Due Process of Law – concerning process it self –, leading up to a more instrumentalist use of the process, investing the judge with powers over and not none to the plaintiff and the defendant. The last then have less of a role in the decision process. By the use of the neoinstitucionalista theory of the process (in the Rule of Law perspective) the analyses indicates that the legitimacy of the decision process is somehow impaired by the „open-closure‟ technique, since such technique does not allow exchange of ideas required to the Due Process of Law. Tue, 01 Jan 2013 00:00:00 GMT https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/1009 2013-01-01T00:00:00Z https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/977 Improbidade administrativa no terceiro setor Efraim, Rosely da Silva A dissertação desenvolvida aborda a improbidade administrativa no terceiro setor, apontando a incidência e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 aos gestores das entidades do terceiro setor, que atuam como colaboradores do poder público. O trabalho focou-se no estudo das parcerias entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OSs), disciplinada no âmbito federal pela Lei nº 9.637/1998; as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) regidas pela Lei nº 9.790/1999, bem como as entidades de utilidade pública de que trata a Lei nº 91/1935. Foi demonstrada a relevância do controle interno e externo para inibir a prática de atos ímprobos pelos gestores das referidas entidades, bem como pelo agente público repassador de recursos a estas entidades parceiras. O trabalho adotou como vertente de pesquisa a dogmático jurídica e utilizou-se da pesquisa exploratória e descritiva. A pesquisa compreendeu o estudo de leis, doutrina, jurisprudência e demais publicações sobre o tema, fazendo estudo da jurisprudência do TJMG do ano de 2000 a 2013. A problemática enfrentada consiste em demonstrar a incidência e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa às entidades do terceiro setor e aos agentes públicos repassadores de recursos públicos a estas entidades, além de verificar se o Tribunal de Contas exerce o controle das entidades do terceiro setor, bem como identificar se o controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Judiciário, tem sido provocado por intermédio da ação de improbidade administrativa; e sendo esse controle exercido, identificar se trata de mecanismo eficaz para a fiscalização das parcerias do setor público com as entidades do terceiro setor. Nessa seara, concluiu-se que a Lei de Improbidade Administrativa incide e se aplica as entidades do terceiro setor, bem como aos agentes públicos repassadores de recursos a estas entidades, apesar de ainda serem poucas as ações desta natureza que chegam à apreciação do Judiciário, destacando a imprescindibilidade da atuação impessoal e eficiente dos mecanismos de controle interno e externo, para que atos ímprobos possam ser evitados, ou se praticados, cheguem ao conhecimento do Judiciário.; La tesis aborda la mala conducta administrativa desarrollada en el tercer sector, señalando la incidencia y la aplicación de la Ley de Mala Conducta Administrativa - Ley 8.429/92 entidades sin fines de lucro que actúan como colaboradores del gobierno , después de haber sido el trabajo se centró en el estudio de las asociaciones entre Administraciones Públicas y entidades calificadas como Organizaciones Sociales (OSS) , el federal disciplinado por la Ley N º 9.637/1998 , las Organizaciones de la Sociedad Civil de interés Público ( OSCIP ) que se rigen por la Ley N º 9.790/1999 , así como la utilidad entidades público que viene a la Ley N º 91/ 1935. La importancia del control interno y externo se ha demostrado para inhibir la práctica de actos ímprobos por directivos de estas entidades, así como los recursos de los agentes público- préstamos a estas organizaciones asociadas. El presente estudio se adoptó como la investigación jurídica dogmática y utiliza la investigación exploratoria y descriptiva. La investigación incluyó el estudio del derecho, la doctrina, la jurisprudencia y otras publicaciones sobre el tema, hacer un corte de la jurisprudencia del TJMG el año 2000-2013 . El problema que enfrentan es demostrar el impacto y la aplicación de la Ley de Mala Conducta Administrativa entidades del tercer sector y los funcionarios públicos en préstamos a estas entidades de los recursos públicos , y si el Tribunal de Cuentas ejerce el control sobre las entidades del tercer sector , así cómo identificar si el control externo de la administración pública , que ejerce el poder judicial , ha sido causado por la agencia de conducta impropia, y esto se ejerce control, se trata de identificar un mecanismo eficaz para la supervisión de las asociaciones con entidades del sector público tercer sector. En esta área , se concluye que la Ley de Mala Conducta Administrativa se centra y se aplica a las entidades del tercer sector , así como el otorgamiento de subpréstamos a los funcionarios públicos de los recursos a estas entidades , aunque todavía demasiado pocas acciones de esta naturaleza viene a la apreciación del Poder Judicial, destacando el carácter indispensable de los mecanismos impersonales y eficiente de las actividades de control internos y externos, de modo que los actos ímprobos se pueden evitar, o si cargada, se señalan a la atención de la judicatura. Wed, 01 Jan 2014 00:00:00 GMT https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/977 2014-01-01T00:00:00Z