Navegação Dissertações por assunto "Administração pública"
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Lei de acesso a informação: uma análise da conformidade dos órgãos do Poder Executivo Federal Brasileiro
(Mestrado em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento, FUMEC, Faculdade de Ciências Empresariais, 2017)A Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), também conhecida pela sigla LAI, regula o direito constitucional de acesso às informações públicas em todo o território brasileiro. No âmbito dos órgãos do Poder Executivo ...