Navegação Dissertações por assunto "Administração e processo tributário"
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Processo administrativo tributário: a partir da teoria do processo como instituição democrática
(2012)Trata-se de estudo a partir do processo constitucionalizado sobre o procedimento administrativo tributário, para leitura compatível aos fundamentos do Texto Constitucional. A revisão das bases teóricas que envolvem a ...