Controle de constitucionalidade e a ilegitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria de Jeremy Waldron

Abstract

A presente dissertação tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias jurídicas e da política no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, em meio a dissensos morais relevantes. Como problema de pesquisa e à luz da teoria da dignidade da legislação de Jeremy Waldron, marco teórico da pesquisa, o trabalho indaga se caberia ao Supremo Tribunal Federal exercer o judicial review sobre a questão da antecipação do cumprimento da pena sem a comprovação definitiva da culpa. Ainda, questiona-se qual seria o locus adequado para a promoção desse debate o mais amplo possível, considerando-se que todos os destinatários devem ser também autores dos projetos de vida e das normas que regulam os modos de agir. Como hipótese, e diante da abordagem das mudanças e inovações colacionadas pelo Código de Processo Penal, afirma-se que a decisão da Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário nº 964246/SP do Supremo Tribunal Federal foi de encontro às alterações legislativas mais recentes, que tiveram conotação garantista, com o objetivo de restringir cada vez mais as possibilidades de constrição da liberdade antes da formação definitiva da culpa, revelando, no caso, patente déficit democrático. Como objetivo geral, o trabalho pretende identificar qual o ambiente legítimo para promover debates acerca dos desacordos morais razoáveis que surgem numa sociedade plural, complexa, entre pessoas dotadas de boa-fé. São objetivos específicos do trabalho: (a) analisar os sistemas de controle de constitucionalidade, notadamente o norte-americano, o austríaco e o brasileiro; (b) analisar o perfil da jurisdição constitucional brasileira, à luz da autocontenção e da juristocracia, compreendendo-se o ativismo judicial; (c) perquirir a vontade do legislador constituinte e ordinário acerca do tratamento dado ao princípio do estado de inocência e da possibilidade de antecipação da execução da pena, com estudo de caso do Supremo Tribunal Federal; (d) investigar a teoria de Jeremy Waldron acerca dos pressupostos do caso essencial e do resgate da dignidade da legislação; e (e) identificar qual seria o ambiente democrático mais favorável aos debates acerca de dissensos morais razoáveis. A pesquisa se desenvolve em vertente metodológica jurídico-sociológica e em perspectiva interdisciplinar, a partir da conjugação de conceitos das teorias política e filosófica do Direito, Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Adotou-se, com predominância, o raciocínio dedutivo, o método descritivo e o tipo bibliográfico e jurisprudencial.

This thesis has as its theme the relationship between constitutionalism and democracy and the debate of legal and political theories within the Brazilian constitutional jurisdiction, amidst relevant moral dissents. As a research problem and in light of the theory of dignity of the legislation of Jeremy Waldron, the theoretical framework of the research, the work asks if it would be up to the Brazilian Supreme Court to perform the judicial review on the issue of anticipation of the penalty without the definitive proof of guilt. Still, the question is what would be the appropriate locus for the promotion of the widest possible debate, considering that all the recipients should also be authors of the life projects and the norms that regulate the ways of acting. As a hypothesis, and considering the changes and innovations approached by the Brazilian Code of Criminal Procedure, it is stated that the case nº 964246/SP of the Brazilian Supreme Court was against the most recent legislative changes, which had a guaranteeing connotation, with the objective of restricting more and more the possibilities of constraining freedom before the definitive formation of guilt, revealing, in this case, a patent democratic deficit. As a general objective, the thesis aims to identify the legitimate environment to promote debates about the reasonable moral disagreements that arise in a plural, complex society between people with good faith. Specific objectives of the work are: (a) to analyze the constitutionality control systems, notably the North American, the Austrian and the Brazilian; (b) analyze the profile of the Brazilian constitutional jurisdiction, in the light of self-restraint and juristocracy, including judicial activism; (c) to seek the will of the constituent and ordinary legislator regarding the treatment given to the principle of innocence and the possibility of anticipating the execution of the penalty, with case study of the Brazilian Supreme Court; (d) investigate Jeremy Waldron’s theory of the essential case assumptions and the redemption of the dignity of the law; and (e) identify which democratic environment would be most conducive to debates about reasonable moral dissent. The research is developed in methodological juridical-sociological and an interdisciplinary perspective, from the combination of concepts of the political and philosophical theories of law, constitutional law and criminal procedural law. The deductive reasoning, the descriptive method, the bibliographic and judicial type, were predominantly adopted.