Os impactos da reforma trabalhista de 2017 no direito fundamental de ação: uma análise à luz do movimento de acesso à justiça e das recomendações do Banco Mundial

Abstract

O legislador ordinário, por meio da Lei no 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, alterou o modelo de pagamento das despesas processuais, bem como as regras para o beneficiário da gratuidade da justiça no processo do trabalho. Considerando como pressuposto do Estado Democrático de Direito a garantia fundamental do acesso à justiça, especialmente no tocante àqueles desamparados economicamente, a presente dissertação indaga, como problema de pesquisa, se a Reforma Trabalhista, inaugurada pela Lei no 13.467/2017, restringiu o acesso à justiça pelo indivíduo beneficiário da justiça gratuita. Como hipótese, afirma-se que a Reforma Trabalhista, a pretexto de eliminar a litigiosidade excessiva, acabou criando obstáculos ao acesso à justiça. Assim, destaca-se que o abuso no acesso ao judiciário pode ser combatido com as multas processuais já previstas na legislação. Ademais, levando-se em consideração que o modelo de acesso à justiça é calcado na universalidade e gratuidade daqueles desprovidos de recursos financeiros, entende-se que para a construção da ideia de acesso à justiça democrático, não cabe a criação de obstáculos para o exercício da cidadania, sob pena de reproduzir o padrão de desigualdade social. O trabalho tem como marco teórico a concepção de acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, aliadas às concepções dos documentos técnicos do Banco Mundial. Além disso, são abordadas, ainda, ideias de importantes autores do Direito Processual Democrático, sobretudo Rosemiro Pereira Leal e

André Cordeiro Leal. A pesquisa é de cunho bibliográfico e se pauta em textos teórico- científicos sobre o tema. Utilizou-se predominantemente do raciocínio dedutivo e, como

procedimento técnico, a análise temática, teórica e interpretativa. A fonte principal de consulta consiste na legislação brasileira relacionada direta ou indiretamente com o acesso à justiça, além das obras de autores da área do Direito, Filosofia, Sociologia e afins, e julgados de tribunais, que são objeto de profunda análise e estudo.

The ordinary legislator, through the Law no 13.467/2017, called Labor-law Reform, changed the model of payment to the expenses of litigation, as well as the rules for the beneficiary of the free legal aid in the Labor Courts. Considering the assumption of the Democratic Estate Ruled by Law as the fundamental guarantee of access to justice, especially regarding those economically helpless, this dissertation asks, as a research problem, if the Labor-law Reform, inaugurated by Law no 13.467/2017, made restricted access to justice by the plaintiff who would receive free legal aid. As a hypothesis, it is argued that the Labor-law Reform, under the pretext of eliminating excessive litigation, eventually created obstacles to access to justice. Thus, it is emphasized that abuse of access to the judiciary can be countered with the process fines already provided for in the legislation. Moreover, considering that the access to justice model is based on the universality and gratuitousness of those without financial resources, it is understood that the construction of the idea of access to democratic justice does not require the creation of obstacles to exercise of citizenship, under penalty of reproducing the pattern of social inequality. The work has as theoretical framework the conception of access to justice of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, allied to the conceptions of the technical documents of the World Bank. In addition, ideas from important authors of Democratic Procedural Law are discussed, especially Rosemiro Pereira Leal and André Cordeiro Leal. The research is bibliographic and is based on theoretical-scientific texts on the subject. It was predominantly used deductive reasoning and, as a technical procedure, thematic, theoretical and interpretative analysis. The main source of consultation is the Brazilian legislation directly or indirectly related to access to justice, as well as the works of authors from the field of Law, Philosophy, Sociology and the like, and judgments of courts, which are the subject of deep analysis and study.