A recuperação extrajudicial de empresas: uma abordagem à luz da análise econômica do direito

Abstract

A adequada aplicação e interpretação das normas jurídicas, visando a solução dos problemas existentes em nossa sociedade, a tempo e modo, tem se demonstrado como o maior desafio para os operadores do Direito (legisladores e juristas em geral), nos tempos atuais. Noutro prisma, entender o papel econômico desempenhado pela ciência jurídica, atribuindolhe a tarefa de propiciar alocação e utilização eficiente dos recursos escassos – tais como direitos de propriedade, direitos autorais, dentre outros –, reduzindo ou aumentando os custos de transação, quando necessário, também tem exigido dos juristas grandes esforços e reflexões. Baseado nestas constatações, objetiva o presente trabalho contribuir para compreensão e aplicação dos institutos concursais previstos na Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Lei n.º 11.101/2005, denominada Lei de Recuperação de Empresa e Falência – notadamente da Recuperação Extrajudicial –, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, no intuito de auxiliar na compreensão do fenômeno jurídico e econômico decorrente da insolvência empresarial, na busca de instrumentos capazes de propiciar a superação da crise empresária, facilitando a negociação entre credores e devedores empresários, no intuito de propiciar o reerguimento da fonte produtiva, tendo em vista sua relevância para a sociedade.

The adequation of the application and interpretation of legal norms, aiming on the solution of existent problems in our society, by time and way, has been demonstrating itself as the biggest challenge for the Law operators (legislators and jurists in general) in the current times. Further than that, it aims the understanding the economic role interpreted by the juridic science assigning it the task of providing allocation and efficient utilization of scarce resources - such as propriety rights, copyrights, and more - reducing or increasing the transaction costs, when necessary, also requiring from jurists great efforts and reflections. Based on this findings, the present work aims to contribute for the comprehension and application of the concursal institutes provided for the law 11.101/2005 - February 9, 2005, denominated as the Brazilian Bankruptcy Law, - notably the Prepackaged Bankruptcy and Workout Agreements - from the perspective of the Law and Economics in order to assist in the understanding of the legal and economic phenomenon due to the business insolvency, aiming to find instruments that are capable to provide the overcoming from the business crisis, in order to deliver the maintence of the productive power, taking in account their relevance to the society.