O Estado de exceção e o supremo soberano: o projeto Homo Sacer de Giorgio Agamben e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a tratados de direitos humanos

Abstract

O presente estudo, subsidiado pelo método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, versa sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos tratados de direitos humanos e se propõe a analisar tal posicionamento a partir de conceitos e reflexões extraídas de obras do projeto Homo Sacer de Giorgio Agamben. O processo de estudo implicou três dimensões fundamentais. A primeira, relativa à compreensão, do ponto de vista da dogmática constitucional, da formação do chamado sistema constitucional das crises e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Neste ponto, o trabalho aborda ainda o conceito de estado de exceção adotado pela literatura constitucionalista moderna e seu contraste com o pensamento agambeniano. A segunda, dedicada à análise da relação entre direito internacional e direito interno em geral e, no âmbito brasileiro, a potencial compreensão dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional como juramento, conforme definido por Agamben. Por fim, a terceira, destinada a examinar, ainda que brevemente, o conceito e o desenvolvimento histórico dos direitos humanos, abordando as críticas agambenianas, e o papel desses no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que se refere aos tratados internacionais sobre a matéria. O estudo conclui pela possibilidade de se compreender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação a tratados de direitos humanos nos moldes do que Giorgio Agamben define como sendo estado de exceção, sendo cabível a comparação do compromisso do Estado brasileiro com esses documentos ao juramento a partir da atuação do STF como soberano.

The present study, subsidized by the hypothetical-deductive method and supported by bibliographic, documentary and descriptive research, deals with the position of the Brazilian Supreme Court (STF) regarding human rights treaties and proposes to analyze such positioning based on concepts and reflections formulated by Giorgio Agamben. The study process involved three fundamental dimensions. The first is related to understanding, from the point of view of constitutional dogmatic, the consolidation of the so-called constitutional crisis system and its evolution in the Brazilian legal order. At this point, the paper also approaches the concept of state of exception adopted by the modern constitutionalist literature and its contrast with Agamben’s thought. The second is devoted to the analysis of the relationship between international law and domestic law in general and, in the Brazilian context, the potential understanding of the commitments assumed by Brazil at the international level as an oath, as defined by Agamben. Finally, the third one, aimed at examining, albeit briefly, the concept and historical development of human rights, addressing the critics formulated by Giorgio Agamben, and their role in the Brazilian legal system, especially with regard to international treaties on the subject. The study concludes for the possibility of understanding the position of the Brazilian Supreme Court in relation to human rights treaties as a state of exception, on the terms defined by Giorgio Agamben, being possible to compare the commitment of the Brazilian State with these documents to an oath due to the Brazilian Supreme Court's performance as sovereign.