A aplicabilidade dos direitos fundamentais perante a retificação do registro civil do transexual no Brasil

Abstract

Pretende-se compreender a função dos direitos fundamentais, elencados na Constituição da República de 1988, no que tange à orientação sexual do indivíduo transexual e na necessidade deste de alterar o registro civil para que o nome e gênero correspondam à sua identidade pessoal. Faz-se uma exposição histórica da transexualidade, bem como demonstra-se sua repercussão em meio social, uma vez que esses indivíduos não se adequam ao binarismo de gênero pré- determinado socialmente e culturalmente. Também é objetivo apresentar como a temática do transexual vem sendo tratada no meio da medicina e da psicologia, tendo em vista que o primeiro o considera patologia, buscando tratamentos para tal, enquanto o segundo o entende como expressão determinada pelo psicológico do indivíduo transexual, que independe de demais fatores externos para se manifestar. Adentra-se na questão da democracia, bem como na garantia ao transexual dos direitos fundamentais principalmente de liberdade, igualdade e dignidade, a fim de evitar a discriminação dessa minoria, ressaltando os fundamentos de um Estado Democrático de Direito, observando sua obrigação para com a sociedade e seus indivíduos nela inseridos. Discorre-se sobre o exercício dos direitos à identidade de gênero e livre desenvolvimento em meio social, sem qualquer tipo de preconceito, a fim de ter resguardados não apenas os direitos fundamentais, mas também os direitos de personalidade, pois é por meio destes que se exercem e garantem os direitos fundamentais elencados na Constituição.

It is intended to understand the role of fundamental rights, listed in the Federal Constitution, regarding the sexual orientation of the transsexual individual and their need to change the civil registry so that their name and first name correspond to their personal identity. A historical exposition of the transsexual is made, as well as demonstrates its repercussion in social environment, since these individuals do not adapt to the gender binarism predetermined socially and culturally. It is also a goal to demonstrate the theme of the transsexual in medical and psychological terms, since one considers it as pathology, seeking treatments for it, while the other understands it as an expression determined by the psychological, which is independent of other external factors to manifest. The issue of democracy must be emphasized, as should the need to ensure that the rights of liberty, equality and dignity are safeguarded to the transsexual, in order to avoid discrimination against this minority, emphasizing the Democratic State of Law, observing its obligation to society and its individuals within it. The rights to gender identity and free development in a social environment, without any kind of prejudice, are explained in order to protect not only the fundamental rights, but also the right to the personality, because through these it is done and guaranteed the fundamental rights listed.