Navegação FCH por assunto "Acesso à justiça – Brasil"
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Os impactos da reforma trabalhista de 2017 no direito fundamental de ação: uma análise à luz do movimento de acesso à justiça e das recomendações do Banco Mundial
(2019)O legislador ordinário, por meio da Lei no 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, alterou o modelo de pagamento das despesas processuais, bem como as regras para o beneficiário da gratuidade da justiça no processo ... -
O Projeto de Florença ainda como referência: discussões sobre a (in)constitucionalidade do art. 791 - A, § 3º da CLT
(2019)A presente pesquisa visa analisar o art. 791-A, § 3º da CLT, dispositivo que permite ao juízo fixar honorários de sucumbência recíproca e veda a compensação entre os honorários advocatícios. O estudo foi realizado por ...