Incompatibilidade dos alimentos compensatórios com o sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo analisa os alimentos compensatórios e sua compatibilidade e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. No Direito de Família brasileiro, os alimentos compensatórios são um instituto doutrinário, com previsão no Projeto de Lei do Senado nº 470/2013, compreendendo a indenização devida ao ex-cônjuge, após o divórcio ou dissolução de união estável, que durante a vida conjugal não acumulou patrimônio próprio. Os objetivos do presente trabalho são analisar os alimentos compensatórios em todos os seus aspectos, além de examinar os regimes de bens e as prestações alimentares já previstas no ordenamento jurídico. O método dedutivo, feito por meio de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, foi eleito como modo de alcançar os resultados obtidos. A pesquisa realizada demonstra que o conceito de alimentos compensatórios é pouco compreendido pelos juristas, sendo aplicado erroneamente pelos Tribunais de todo o país em decisões baseadas em doutrina pátria que tratam desse conceito. Ainda, indica que os alimentos compensatórios possuem natureza jurídica indenizatória, não obstante não apresentem qualquer característica atinente à responsabilidade civil e indenização. Além disso, sua utilização incorreta põe fim ao regime de separação de bens e vai contra a finalidade dos regimes de comunhão parcial e participação final nos aquestos, podendo ser substituídos em sua finalidade pelos alimentos civis. Ademais, a criação dos alimentos compensatórios faz com que o Direito de Família retroaja, por facilitar a intervenção estatal na vida privada, aspecto muito criticado pelos juristas da área, que tanto têm se dedicado para combater essa prática. Diante dos argumentos construídos por meio da pesquisa, conclui-se pela incompatibilidade desse instituto com o ordenamento jurídico brasileiro.

The present study analyzes the compensatory alimony and its compatibility and applicability to the Brazilian legal system. In Brazilian family law, compensatory alimony are a doctrinal Institute, with prediction of Senate Bill number 470/2013, comprising the compensation due to the former spouse after the divorce or dissolution of stable Union during married life not accumulated equity itself. The objectives of this study are to analyse the compensatory alimony in all its aspects, besides to reviewing the schemes of goods and alimony already foreseen in the legal system. The deductive method, done by means of bibliographical research and case law, was elected as a way to achieve the results. The survey demonstrates that the concept of compensatory alimony is little understood by jurists, being wrongly applied by Courts across the country in decisions based on doctrine homeland dealing with this concept. Still, indicates that compensatory alimony have legal indemnity compensation, despite present no characteristic terms to liability and compensation. In addition, your misuse puts an end to the regime of separation of property and goes against the purpose of partial and final participation in assets acquired during de relationship and can be replaced in purpose by the alimony. Furthermore, the establishment of compensatory alimony retroactive family law for facilitating State intervention in private life, much criticised by legal experts in the area, which both have been devoted to combat this practice. On the arguments constructed by means of research, concluded by the incompatibility of this Institute with the Brazilian legal system.