Legitimidade democrática da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise da participação popular nas consultas públicas

Abstract

O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da real participação da sociedade civil nesses processos. Para tanto, foi necessário contextualizar a evolução dos paradigmas de Estado que delineou as diretrizes de evolução das formas de atuação da Administração Pública, alterando substancialmente a relação entre esferas pública e privada ao longo dos anos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democrático de direito inserido no cenário de sociedades complexas e plurais, em que a imaginária homogeneidade social se vê abalada frente à atualidade que exige mais que a força autoritária para alcançar adesão e consentimento social, exige a construção participativa nas decisões do gestor público. Ademais, discorreu-se acerca do contexto de implementação das agências reguladoras, bem como a forma de mensurar a legitimidade de sua atividade normativa frente à autonomia reforçada que lhe é atribuída. A resposta do problema do déficit de legitimidade democrática identificado na condução das consultas públicas pela ANS conduziu às hipóteses, ao final confirmadas que identificaram a necessidade procedimentos adequados de debate público, bem como a incongruência de se admitir uma atuação insular, afastada de seus destinatários por parte das agências reguladoras. Para resposta do problema apresentado foram analisadas as consultas públicas realizadas pela ANS, sendo a pesquisa pautada no método hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico, constituído principalmente por livros, artigos científicos, teses, dissertações, documentos. Adotou-se como referencial teórico a teoria deliberativa de Habermas fomentada pela faceta participativa da democracia, ambas constituindo novas bases de legitimação da Administração Pública que ultrapassa a legalidade normativa formal. Concluiu-se pelo déficit de legitimidade democrática da ANS na sua atividade normativa regulatória, uma vez que as consultas públicas não estariam cumprindo, a contento, o propósito para o qual foram criadas.

The presente article aims to perform a critical-reflexive analysis of Popular Participation in the exercise of normative power of the National Supplementary Health Agency, through public consultations, indicating a diagnosis of the real participation of civil society in these processes. Regarding this objective, it was necessary to contextualize the evolution of the State paradigms that delienated the guidelines for the evolution of the Public Administration's actions, considerably changing the relationship between the public and private spheres over the years. The discussion followed the challenges faced by state that proposes to be a constitutionally democratic of right model, inserted in the scenario of complex and plural societies, in which the imaginary social homogeneity is shaken before the actuality that demands more than just an authoritarian force, in order to achieve adhesion and social consentment, but requires the social participation in the decisions of the public manager. In addition, it was discussed the context of regulatory agencies implementation, as well as how to measure the legitimacy of their normative activity against the reinforced autonomy that was attributed to it. The answer to the problem of the deficit of democratic legitimacy identified in the conduct of the public consultations by the NHA (National Health Agencies) led to the hypotheses, which was confirmed in the end, that they identified their need for adequate procedures for public debate, as well as the incongruity of admitting an insular action, away from its recipients by regulatory agencies. In order to answer the introduced problem, the public consultations carried out by the NHA were analyzed, being the research based on the hypothetical-deductive method, with a bibliographical research, consisting mainly of books, scientific articles, theses, dissertations and documents. Habermas' deliberative theory was adopted by the participative facet of democracy, both of which constitute new bases of legitimization of the Public Administration that exceeds the formal normative legality. It was concluded by the lack of democratic legitimacy of the NHA, regarding its normative regulatory activity, since the public consultations would not be fulfilling, satisfactorily, the purpose for which they were created.