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dc.contributor.advisorFrattari, Rafhael
dc.contributor.authorOliveira, Paulo Roberto Lassi de
dc.date.accessioned2020-10-09T18:00:13Z
dc.date.available2020-10-09T18:00:13Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttps://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/645
dc.description.abstractEste trabalho tem por objeto apresentar, analisando criticamente, a forma como os tribunais superiores vêm aplicando as normas tributárias, atinentes à fixação do marco inicial da contagem dos prazos decadenciais para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), especialmente na hipótese em que o contribuinte deixa de cumprir a obrigação acessória de prestar as informações necessárias, acerca da ocorrência do fato gerador. Tem-se que a aplicação dos prazos decadenciais deve se dar em consonância com o princípio da segurança jurídica, na medida em que, as regras a serem seguidas são aquelas dispostas na Constituição brasileira de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). A metodologia utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental, essa última mediante o estudo das legislações estaduais e distrital que tratam do assunto, além do levantamento de decisões dos tribunais superiores, tendo como objetivo analisar o entendimento adotado, no que concerne à aplicação dos prazos decadenciais. A proposta de se estudar as normas tributárias atinentes aos prazos decadenciais para o lançamento do ITCD teve como motivação maior a percepção de que pouco se tem estudado sobre o assunto, mesmo reconhecendo-se que o tributo cumpre papel secundário no que tange à arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, constatou-se que, para a fixação do marco inicial para o lançamento de outros impostos de competência estadual e distrital que, também, dependem de informações prévias fornecidas pelo contribuinte, tal o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), têm-se aplicado as regras dispostas no CTN. Ao contrário, regras incompatíveis com o ordenamento jurídico têm sido aplicadas para fixar o dies a quo da contagem dos prazos decadenciais, quando se trata do ITCD.pt_BR
dc.description.abstractEste trabajo tiene por objetivo presentar, a partir de una analisis crítica, la manera como se aplica las normas tributarias relativas a la fijación del marco inicial de la contage de los plazos decadenciales para el lanzamiento del Impuesto sobre la Transmición Causa Mortis y Donación (ITCD), por los Tribunales superiores principalmente en la hipotesis en la cual el contribuyente deja de cumplir su obligación de prestar las informaciones necesárias acerca de la ocurrencia del fato gerador. La Constituición Brasileña de 1988 y el Código Tributario Nacional (CTN) establecen las reglas a seren seguidas y la aplicación de los plazos decadenciales deben estar en conformidad con el principio de la seguridad jurídica. Teniendo como objetivo hacer una analisis critica del entendimiento adotado, utilizamos una metodologia basada en averiguación bibliográfica y documental siendo que este ultimo se dió por el estudio de las legilaciones estaduales e distrital y de las decisiones de los tribunales superiores. La percepción de falta de estudios de las normas tributarias referentes a los plazos decadenciales para el lanzamiento del ITCD fue la motivación mayor de este estudio, mismo que reconociendo el papiel secundario de ese tributo en lo que tange a la arrecadación tributaria de los Estados y del Distrito Federal. Además, lo que se constató fue que la fijación del marco inicial para el lanzamiento de otros impuestos de la competencia estadual y distrital que también depiendem de informaciones previas prestadas por el contribuyente tal como el Impuesto sobre la circulación de Mercadorias y Servicios (ICMS), ao revés del ITCD tienen sido realizadas conforme las reglas dispuestas en el ordenamiento juridico, aún que las informaciones no sean prestadas al Fisco.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectImposto sobre transmissão causa mortis e doação - Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos - Arrecadação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.titleA aplicação do prazo decadencial no lançamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doaçãopt_BR
dc.typeDissertationpt_BR
dc.contributor.advisor-coMuzzi Filho, Carlos Victor


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