Hermenêutica e transdiciplinariedade nos orçamentos em condomínios edilícios brasileiros
Resumo
O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e
jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização
da vida das coletividades, capaz de espelhar a regra moral e as aspirações e opções políticas e
ideológicas de uma sociedade em um conjunto de princípios e normas traduzidas em leis, não
prescinde do profundo entendimento do fato social interpretado a partir estado da arte da
técnica, sem jamais dispensar as lições da sabedoria popular para a sua aplicação. Como todo
produto do engenho humano, o direito aplicável a um determinado caso concreto parte do
conhecimento da cultura da comunidade em exame, que desafiam a capacidade de utilizar dos
conhecimentos originados da filosofia linguística, materializados pela hermenêutica, técnica
interpretativa que se aplica à interpretação de tudo que nos rodeia, seja um fato, uma obra de
arte, um escrito religioso ou um texto legal. Assim, para que o direito seja conhecido e
aplicado, além do conhecimento jurídico, também é necessário ao intérprete um conhecimento
transdisciplinar, que desborda os limites do direito e das leis para se valer de outros saberes
necessários à compreensão do fato social. A elaboração e execução de orçamentos anuais de
receitas e despesas de condomínios edilícios no Brasil exige a capacidade de interpretação
sistemática da legislação, com o uso da analogia em suprimento às lacunas legais, além dos
princípios e fundamentos de outros ramos do direito e de normas paralegais, originadas de
outros ramos do conhecimento, tais como a engenharia e a contabilidade. Legal knowledge is not restricted to law books and to the legal and jurisprudential acquis of a
people, but as a social science applied to the organization and harmonization of the life of
collectivities, capable of mirroring the moral rule and the political and ideological aspirations
and options of a society in a set of principles and norms translated into laws, does not
dispense with the deep understanding of the social fact interpreted from the state of the art of
technique, without ever dispensing the lessons of popular wisdom for its application. Like any
product of human ingenuity, the law applicable to a specific case is based on the knowledge
of the culture of the community in question, which challenges the capacity to use knowledge
originated from linguistic philosophy, materialized by hermeneutics, an interpretative
technique that applies to the interpretation of everything that surrounds us, whether it be a
fact, a work of art, a religious writing or a legal text. Thus, in order for the law to be known
and applied, in addition to legal knowledge, it is also necessary for the interpreter to have a
transdisciplinary knowledge that goes beyond the limits of the law and the laws to use other
knowledge necessary to understand the social fact. The elaboration and execution of annual
budgets of income and expenses of condominiums in Brazil requires the capacity of
systematic interpretation of the legislation, with the use of analogy to fill legal gaps, in
addition to the principles and foundations of other branches of law and paralegal norms,
originating from other branches of knowledge, such as engineering and accounting.