A possibilidade de utilização do pregão e maior oferta nas concessões de uso de bens públicos diante dos princípios da eficiência e vantajosidade

Abstract

O presente estudo propõe-se a pesquisar acerca da viabilidade e possibilidade legal de utilização da modalidade pregão em concessões remuneradas de uso de bens públicos, com fundamento no interesse público, na eficiência e economicidade, em que pese a expressa previsão legal de obrigatoriedade de uso da modalidade concorrência para a outorga de concessões de serviços públicos. Além da utilização da modalidade pregão, esta pesquisa trata também da legalidade de se fazer um “pregão às avessas”, nomenclatura cunhada pelo autor desta dissertação, para significar um pregão que não seja para a obtenção do menor preço, como estabelece a legislação, mas, sim, para o maior preço para a administração, pelo critério do maior lance ou oferta, especificamente, nesses casos de concessão administrativa de uso de bem público, extremamente mais vantajoso. Para atingir esses objetivos, a metodologia empregada centrou-se na revisão bibliográfica pertinente ao assunto proposto - livros, capítulos de livro, artigos de periódicos e informações eletrônicas, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Assim, foi possível constatar que o ordenamento jurídico é omisso quanto ao instituto e ao regramento da concessão de uso de bem público, o que leva os órgãos e as entidades administrativas a utilizarem as Leis nº 8.666/1993 e 8.987/1995, nesses casos. Em conclusão, e seguindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, esta pesquisa concluiu ser legalmente possível a utilização da modalidade pregão nas concessões de uso de bem público com o critério da maior lance ou oferta.

The present study proposes to investigate the viability and legal possibility of using the fast bidding mode modality in remunerated concessions for the use of public goods, based on the public interest, efficiency and economicity, in spite of the express legal provision of compulsory use of the competition modality for the concession of public service concessions. Besides the use of the fast bidding mode modality, this research also deals with the legality of doing a "reverse fast bidding mode modality", a nomenclature coined by the author of this dissertation, to mean a trading session that is not to obtain the lowest price, as established by law, but , yes, for the higher price for the administration, by the criterion of the highest bid or offer, specifically, in these cases of administrative concession of use of public good, extremely more advantageous. In order to achieve these objectives, the methodology used focused on the bibliographic review relevant to the proposed subject - books, book chapters, journal articles and electronic information, as well as in the jurisprudence of the Brazilian Court of Audit. Legal system is silent on the institute and the rule of granting the use of public property, which causes the organs and administrative entities to use Laws 8.666 / 1993 and 8.987 / 1995, in these cases. In conclusion, and following the jurisprudence of the Court of Auditors of the Union, this research concluded that it is legally possible to use the fast bidding mode modality in concessions for the use of public good with the criterion of the highest bid or offer.