A indenização punitiva como forma de regulação de condutas sob a ótica da análise econômica do direito

Abstract

O paradigma reparatório concebido pelo Código Civil brasileiro, calcado no pressuposto de que a função da responsabilidade civil é, exclusivamente, a de reparar o dano, tem-se mostrado ineficaz em diversas situações conflituosas, não trazendo resposta jurídica satisfatória. À luz dos conceitos econômicos explorados no presente estudo, verifica-se um quadro em que o sistema meramente reparatório não cumpre a função dissuasória necessária para se evitar condutas danosas, sobretudo em situações nas quais o benefício econômico auferido pelo agente que causou o dano é maior do que a eventual reparação deste. Nesse trabalho, defendese a necessidade de se introduzir um sistema indenizatório punitivo no ordenamento jurídico brasileiro, como mecanismo de incentivo econômico à tomada de precauções por pessoas físicas e jurídicas que, em determinadas situações, não são suficientemente compelidas a evitar uma prática danosa, uma vez adstritas ao modelo exclusivamente reparatório. Com base na Análise Econômica do Direito e suas premissas fundamentais, enfrentar-se-á aqueles argumentos tendentes a rejeitar os danos punitivos no sistema brasileiro, seja pela suposta incompatibilidade com a dicção legislativa, seja pela problemática do quantum indenizatório.

The compensation paradigm designed by the Brazilian Civil Code, grounded on the premise that the purpose that civil responsibility has the only function to repair the damage, has been shown to be inefficient in several conflicting situations, not being able to bring effective legal response. According to economic concepts addressed in this study, there is a scenario where the merely compensation system fails to meet the dissuasive function needed to prevent damaging practices, especially in situations in which the economic benefit gained by the agent that caused the damage is even greater than its eventual compensation. The present study defends the necessity to establish a punitive compensation system in the Brazilian legal order, as aneconomic incentive mechanism for individuals and legal entities to take appropriate precautions, which, in certain situations, aren’t sufficiently compelled to avoid damaging practices, since it’s exclusively restricted to the compensation model. Based on the Economic Analysis of Law and its fundamental premises, the arguments tending to reject the punitive damages of the Brazilian system will be confronted, whether by the alleged incompatibility with the legislative diction, or by the issue on the quantum of compensation for the damage