A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e o terceiro setor: análise do título de utilidade pública e da parceria com o município

Abstract

As Santas Casas de Misericórdia, como entidades sem finalidade lucrativa, prestam serviços médico-hospitalares e de assistência social desde a época do Brasil Império. A parceria firmada entre o Estado e essas entidades tem como base o título de utilidade pública, regido pela Lei nº 91/1935. Por ser legislação federal, o Estado e o Município de Belo Horizonte publicaram leis respectivas sobre a matéria: o Estado publicou a Lei 12.972/98, e o Município de Belo Horizonte publicou a Lei nº 6.648/94. O tema foi desenvolvido a partir da noção da subsidiariedade apresentado por Sílvia Faber Torres, pois esta, no sentido horizontal, justifica a relação jurídica estabelecida entre as entidades sem finalidade lucrativa e o Estado, na medida em que significa a descentralização do poder com a atuação da sociedade civil na execução das atividades de interesse coletivo. Esse marco teórico foi eleito haja vista ter sua origem nas encíclicas papais, nas quais a liberdade e a justiça são elementos precípuos, e o bem comum princípio fundante. Dessa forma, o objetivo geral da pesquisa foi compreender a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e sua inserção no denominado “terceiro setor”, bem como a finalidade do título de utilidade pública para o estabelecimento das parcerias com a municipalidade. Foram abordados o problema conceitual do “terceiro setor”, bem como as outras denominações, o fomento público e os instrumentos jurídicos existentes e a forma de escolha das entidades. Para além dessas questões teóricas e conceituais, o presente trabalho promoveu o estudo de caso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e das parcerias firmadas com o Município de Belo Horizonte. Por essa razão, foram analisados os instrumentos jurídicos que formalizaram essa parceria, a fim de testar a hipótese de que essa entidade faz parte do “terceiro setor” e que o título de utilidade pública produz efeitos tão somente honoríficos. Os procedimentos de pesquisa restaram pautados no levantamento bibliográfico, análise da legislação vigente, dados coletados em sítios oficiais e documentos da própria instituição. O resultado do estudo confirma a hipótese levantada e revela não só que o título de utilidade pública, por si só, não garante qualquer beneficio ou vantagem à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, mas também que o estabelecimento da relação jurídica dessa entidade com o setor público está pautado no dispositivo constitucional que prevê a atuação das entidades privadas de forma complementar.

The Irmandades da Misericordia were among the first to establish Brazilian hospitals, hostels and asylums known as Santas Casas, with working in collaboration with governments. This partnership is basead in a law published in 1935, number 91, like this civil societies, associations, foundations, and NGOs may qualify for the status of "public utility". But this is a federal’s Law, in this way the state and the municipality of Belo Horizonte, published its laws on the matter: the state enacted Law 12,972 / 98; the Municipality of Belo Horizonte published the Municipal Law No. 6,648 / 94. The research was developed from the notion of subsidiarity presented by Sylvia Faber Torres. In that it means the decentralization of power with acting civil society in the implementation of collective interest activities. This theoretical framework was elected considering having their origin in papal encyclicals, in which freedom and justice elements, and the common good foundational principle. The third sector universe in Brazil is as diverse as the religious, social, and political forces that led to its formation, thus, the overall objective of the research was to understand the Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte and their inclusion in the third sector as well as the purpose of the public utility title to the establishment of partnerships with the municipality. It was discussed the conceptual problem of third sector as well as other denominations, public promotion and the existing legal instruments and how to choose the entities. In addition to these theoretical and conceptual issues, this study is a case studies of the Santa Casa de Misericordia and partnerships with the Municipality of Belo Horizonte. For this reason, the legal instruments formalized this partnership were analyzed for testing the hypothesis that this organization is part of the third sector and the public utility title effect as only honorary. Search procedures remained guided by the literature, analysis of existing legislation, data collected from official sites and documents of the institution. The result of the study confirms the hypothesis raised and shows the title of public utility by itself, does not guarantee any benefit or advantage to the Santa Casa de Belo Horizonte, as well as the establishment of the legal relationship of this entity with the public sector It is guided on the constitutional provision providing for the role of private entities in a complementary way.