A intervenção do Estado na propriedade privada urbana pela desapropriação indireta: uma abordagem sob a perspectiva da análise econômica do Direito

Abstract

No presente estudo, investiga-se a intervenção do Estado na propriedade privada urbana por meio da desapropriação indireta, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Estável é na doutrina que a Constituição de Federal de 1988 relativizou o conceito de propriedade privada no Brasil por meio da tão conhecida “função social da propriedade”, trazendo legitimidade ao Estado para intervir coercitivamente em propriedades particulares, sem observância ao devido processo legal de desapropriação. A tomada coercitiva da propriedade privada pelo Estado com escopo de atender o princípio da supremacia do interesse público tem-se se revelado insuficiente em variadas circunstâncias, haja vista que as indenizações reparatórias decorrentes das ações de desapropriação indireta são extremamente morosas e ocasionam enormes custos para os proprietários expropriados. Questiona-se a eficiência da prerrogativa de intervenção Estatal pela desapropriação indireta com o objetivo de oferecer bem-estar social. Nesse sentido, o ponto de vista da Análise Econômica do Direito pode contribui para uma competente investigação do problema apresentado. A investigação inicial baseou-se em pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais relativas ao tema proposto. A Análise Econômica do Direito é importante para apreciação do problema apresentado, pois pode colaborar eficientemente a partir da interdisciplinaridade que se faz eclodir entre Direito e Economia. Nessa intercessão, enquanto a Ciência Econômica serve de instrumento para sistematizar a questão de forma racional, o Direito, por sua vez, busca trazer a regulamentação, por meio de normas que, quando compostas por preceito e sansão, podem aplicar penalidades que contribuam para o desincentivo da prática ilícita. Sendo assim, utilizou-se a teoria regulatory takings, usada no campo do direito norte-americano para referir-se às expropriações regulatórias praticadas pelo Poder Público, que, com o escopo de exercer sua prerrogativa reguladora, intervém de forma supressiva na propriedade privada.

In the present study, investigates the intervention of the State into private ownership through urban indirect expropriation, from the perspective of economic analysis of law. Stable is the doctrine that the Federal Constitution of 1988 relativized the concept of private property in Brazil by as well-known "social function of property", bringing legitimacy to the State to intervene coercively in private properties, without compliance with the due process of expropriation. The taking of coercive private property by the State with scope to take account of the principle of supremacy of public interest has proved inadequate in various circumstances, given that the damages resulting from the actions of restoration indirect expropriation are extremely time-consuming and cause enormous costs to expropriated owners. Question the efficiency of the prerogative of State intervention for indirect expropriation with the goal of providing social welfare. In this sense, the point of view of economic analysis of law, can contribute to a competent investigation of the problem presented. The initial investigation was based on bibliographic research, legislation and jurisprudence relating to the theme. The economic analysis of law is important for assessing the problem presented, because it can collaborate efficiently from the interdisciplinarity that do hatch between law and economics. This intercession, while the economic science serves as a tool to systematize the issue rationally; the law, in turn, seeks to bring the regulations through standards that, when composed by precept and Samson, may apply penalties that contribute to the disincentive of the unlawful practice. Being used-if the regulatory takings theory, used in the field of American law to refer to regulatory practiced by Government expropriations, which, with the scope to exercise his prerogative, so regulatory suppressive therapy in private property.