Aplicação da lei nº 9.099/1995 às contravenções praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha, face à vedação da analogia in malam partem e ao princípio da proporcionalidade

Abstract

O artigo 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), veda a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sem fazer qualquer menção às contravenções penais praticadas neste mesmo contexto. Diante disso, considerando que crimes e contravenções são institutos distintos, esta dissertação tem como escopo fazer uma análise crítico-reflexiva do entendimento jurisprudencial atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 também se aplica às contravenções praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. O problema a ser investigado gira em torno da compatibilidade desta exegese jurisprudencial com o sistema de princípios e garantias da dogmática penal, que estabelece a vedação da aplicação da analogia in malam partem e a observância do princípio da proporcionalidade. Para tanto, realiza-se uma pesquisa aprofundada sobre a atualidade e a evolução do tema, em fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, e em legislações, a fim de demonstrar que a jurisprudência tem se equivocado na aplicação do instituto da analogia em matéria penal e no tratamento dado à questão. Como referencial teórico, são adotadas as assertivas feitas por Zaffaroni et al. (2011), no sentido de que a analogia in malam partem se acha totalmente proscrita na seara criminal e de que o princípio da proporcionalidade estabelece que a afetação de direitos em um conflito de natureza penal não pode ser desproporcional à magnitude da lesividade do conflito. O estudo justifica-se pela relevância do assunto, que tem gerado intensas discussões entre os profissionais da área jurídica e motivado tratamento desigual e mais gravoso aos contraventores que praticam o fato típico em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, provocando o desproporcional encarceramento de muitos deles.

Article 41 of Law 11.340, August 7 2006 (Maria da Penha Law) prohibits the application of Law 9.099, September 26 1995 (Law of Small Claims Court) to domestic and family violence felonies committed against women, while no mention is made to misdemeanors committed in the same context. In view of this and taking into account that felonies and misdemeanors are different in nature, this study provides a critical analysis and reflection on the current understanding of the Brazilian Superior Court of Justice and the Supreme Court that Article 41 of Law 11.340/2006 is also applicable to misdemeanors related to domestic and family violence against women. The issue discussed involves the compatibility of such jurisprudential understanding with the system of principles and guarantees of Criminal Dogmatics, from which the application of in malam partem analogy is forbidden and the principle of proportionality is to be observed. To do so, a thorough research on the state-of-theart on the theme is to be done, both in national and international doctrinal sources as well as in legislation to show that the current jurisprudential understanding is not correct in applying analogy to criminal matters and in the way to approach the theme. Statements made by Zaffaroni et al. (2011) that the in malam partem analogy is proscribed in the criminal realm and that the principle of proportionality requires that the rights affected in a criminal conflict cannot be disproportionate to the magnitude of the harmfulness of the conflict are adopted as theoretical framework. The subject is relevant as it has been causing intense discussions among legal related professionals and moreover due to the risk of uneven and/or too-hard punishment to offenders who commit a misdemeanor in a situation of domestic violence against women, causing disproportionate incarceration of many offenders.