O título de representação do crédito de carbono e a sua natureza jurídica

Abstract

Atualmente, trata-se de situação imperativa a todas as nações a redução de emissão de gases que provoquem efeito estufa e o desenvolvimento sustentável, que garante o direito ao desenvolvimento das gerações presentes sem colocar em risco a possibilidade de gerações futuras de satisfazerem suas necessidades, respeitando-se o equilíbrio das questões sociais, ambientais e econômicas. A presente dissertação trata dos mecanismos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto para implementação das metas de redução de emissão de gases provocadores de efeito estufa atinentes aos países sub-desenvolvidos, ou em desenvolvimento, especialmente no que tange às Reduções Certificadas de Emissão. Primeiramente, faz uma análise do aquecimento global e do efeito estufa, distinguindo as duas expressões, apontando as responsabilidades ambientais de todos os setores da sociedade, destacadamente a responsabilidade empresarial. Em seguida, descreve o papel do Painel Intergovernamental de Mudança Climática (IPCC) em assuntos relacionados à mudança do clima e avalia a relevância da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (CQNUMC) para o desenvolvimento do direito ambiental internacional. Elenca os créditos de carbono e detalha as etapas para a suas obtenções, destacando as condições a serem satisfeitas em cada uma delas, trazendo um viés contratual acerca da forma de comercialização dos créditos de carbono. O trabalho traz à baila, sobretudo, a polêmica acerca da natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissão, no âmbito de sua comercialização. Por fim, o trabalho apresenta o enquadramento tributário da matéria no âmbito do ordenamento jurídico pátrio.

Currently, it is mandatory scheme for all nations to reduce greenhouse gas emissions that cause global warming and sustainable development, which guarantees the right to development of present generations without jeopardizing the ability of future generations to meet their needs, respecting it is the balance of social, environmental and economic. This dissertation deals with the mechanisms established by the Kyoto Protocol to implement the goals of reducing the emission of greenhouse gases provocateurs relating to underdeveloped countries or developing countries, especially in regard to Certified Emission Reductions. First, analyzes of global warming and the greenhouse effect, distinguishing between the two expressions, pointing out the environmental responsibilities of all sectors of society, notably corporate responsibility. It then describes the role of the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) in matters related to climate change and assesses the relevance of the Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) for the development of international environmental law. It lists the carbon credits and details the steps to their varieties, highlighting the conditions to be satisfied in each of them bringing a contractual bias on how to trade in carbon credits. The work brings to the fore, especially the controversy about the legal status of Certified Emission Reductions, within its marketing. Finally, the paper presents the framework of tax matters within the native legal system.