O poder regulamentar no direito tributário

Abstract

O presente trabalho versa sobre o uso do regulamento no direito tributário brasileiro. Para tanto, são visitados os conceitos do princípio da legalidade no direito administrativo e no direito tributário. Além disso, esse princípio é mostrado também com sua roupagem atual, considerando os efeitos da crise da lei sobre o princípio da legalidade. O objetivo principal da pesquisa é verificar junto à doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) quais os limites de atuação do regulamento no direito tributário. Esse tema é de suma importância no direito tributário atual, tendo em vista que tem se avolumado o uso do regulamento nesse ramo do direito, muitas vezes sob a cancela do Poder Judiciário. Por isso, é fundamental descrever os contornos e limites do poder regulamentar na tributação, a fim de que a segurança jurídica seja garantida, mas também, seja permitido que o Fisco utilize de instrumentos jurídicos capazes de lidar com a complexidade do mundo atual. A hipótese defendida no projeto de pesquisa, que, ao final se confirmou, consiste em permitir uma maior atuação da Administração Pública através do regulamento, sem, contudo, retirar do contribuinte a previsibilidade do tributo devido. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, com revisão da literatura sobre o tema e com a análise de julgados do STJ e STF.

This paper deals with the use of regulation in Brazilian tax law. For this, the concepts are the principle of legality are analyzed in administrative law and tax law. Moreover, this principle is also shown with its current view, considering the effects of the crisis of law in the principle of legality. The main objective of the research is to check with the doctrine and the jurisprudence of superior courts (STJ and STF) which limits the role of regulation in the tax law. This topic is of paramount importance in the current tax law, with a view that has fattened the use of regulation in this area of law, often under the gate of Judiciary. Therefore, it is essential to describe the contours and limits of regulatory power in taxation, so that legal security is guaranteed, but also, the IRS is allowed to use legal instruments capable of dealing with the complexity of today's world. The hypothesis put forward in the research project, which was confirmed at the end, is to allow a greater role of public administration through regulation, without, however, removing the predictability of the taxpayer of the tax due. The methodology used was content analysis, with review of the literature on the subject and analysis of STJ and STF cases.