Cláusula compromissória e o acionista dissidente

Abstract

A escolha da arbitragem como forma de soluçãoo de controvérsia apresenta como seu elemento principal a autonomia da vontade. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao definir pela constitucionalidade do art. 70 da Lei 9.307/96, entendeu que o caráter volitivo daquele que deseja renunciar ao direito de ação insculpido no art. 50, XXXV da CR/88 é necessário, tendo em vista que a parte, ao discutir um direito disponível, poderia dispor, também do exercício da arbitragem obrigatória monopolizada pelo Estado. Todavia, a Lei 6.404/76, ao definir como possível a resolução de conflitos entre acionistas de uma sociedade anônima através da arbitragem não considerou o princípio do consentimento para fins de vinculação do acionista dissidente, que não concorda com a inserção da cláusula compromissória no estatuto social da companhia. Nesse caso, surge a dicotomia entre o principio do consentimento — necessário para o surgimento do negócio jurídico que é a clausula compromissória — e o principio majoritário — norteador da tomada de decisões da companhia nas assembleias gerais.