Seletividade tributária e constitucionalidade democrática

Abstract

Este trabalho examina o problema do critério da essencialidade do produto utilizado na seletividade em Direito Tributário, em especial os medicamentos, bem como a oportunidade e a conveniência do ato administrativo que estabelece essa essencialidade. Para tanto, questiona os critérios informadores da atuação da autoridade pública na fixação desse critério, demonstrando a ausência de referenciais democráticos na atuação da autoridade administrativa, que, com apoio, também, na dogmática jurídica tradicional especializada, não se preocupa com a fiscalidade democrática de suas decisões, omitindo-se em demonstrar como a essencialidade se articula com a progressiva implementação dos direitos fundamentais constitucionalizados. Demonstra, ainda, a partir dessas considerações, como as ações empreendidas pelo Estado brasileiro são efetivamente antidemocráticas, tendo em vista que, como está, a alíquota de tributos incidente sobre medicamentos é excludente, inviabilizando, para considerável parcela da população brasileira, o acesso aos insumos necessários ao tratamento e manutenção da saúde. Por meio do estabelecimento de interfaces entre o Direito Tributário e outras áreas do conhecimento científico, tais como o Direito Econômico e o Direito Processual, o trabalho permite uma abordagem crítico-problematizante do tema proposto, com apontamento das inconsistências da dogmática tradicional, a qual, no fim das contas, mantém-se como fontes de privilégios não percebidos pela miopia generalizada, com graves entraves ao atendimento dos direitos fundamentais.

This essay examines the problem of the essentiality´s criteria of the product applied in Tax Law´s selectivity, specially regarding on pharmaceutical drugs, as well the opportunity and convenience of the public administration act that establishes that essentiality. To this end, the informant criterias of public authority´s assessment in this essenciality´s fixation, showing the absence of democratic referentials on the procedure of the public administration, with also the support on the traditional and specialized legal dogmatic, is not concerned with the democratic taxation of its decisions, omitting on demonstrating how the essenciality is articulated with the progressive implementation of constitutionalized fundamental rights. It demonstrates, still, from those considerations, how the undertaken actions by the Brazilian State are effectively undemocratic because, as it is, the incident tax rate on the pharmaceutical drugs is exclusionary, owing that prevents, to a considerable part of the brazilian population, the access to the necessary inputs to treatment and disease´s prevention. The essay develops itself by an effort in establish the Tax Law interfaces with other scientific areas, such as Economic Law and Procedural Law, which allows a critical-problematising approach of the proposed subject, with notes about the tradicional dogmatic´s inconsistencies, which, after all, remains a source of not perceived privileges by the lack of interactivity between the Tax Law with other branchs of the Law, with serious obstacles to the fulfillment of fundamental rights.