A real aplicabilidade prática do usucapião especial urbano coletivo

Abstract

O Estatuto da Cidade dispõe de inúmeros instrumentos destinados ao cumprimento das diretrizes da política urbana capazes de contribuir para a maximização da função social da cidade. Entre os instrumentos jurídicos se encontra o usucapião especial de imóvel urbano coletivo, instituto de grande importância na tutela do direito a cidades sustentáveis e da regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda. Devido à própria natureza e à complexidade do instituto, surgem incertezas quanto ao seu alcance, sendo difícil vislumbrar na prática sua aplicação efetiva, com posterior declaração da propriedade em favor dos destinatários da norma, o que requer a análise dos pontos duvidosos acerca do usucapião coletivo, contemplando em especial, sua finalidade, objeto e obstáculos que podem surgir na prática.

The Estatuto da Cidade (City Statute) provides numerous tools designed to comply with the guidelines of urban policy and to contribute to the maximization of the social function of the city. Among the legal instruments is the adverse possession of collective urban property, institute of great importance in the protection of the right to sustainable cities and regularization of areas occupied by low-income population. Due to the nature and complexity of the institute, uncertainties arise as to their scope. In practice it is difficult to envision their effective application, with subsequent return of the property in favor of the addressees of the provision, which requires an analysis of doubtful points about collective prescription in particular its purpose, object and obstacles that may arise in practice.