As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do poder administrativo sancionador

Abstract

Considerando as teorias dissuasórias do Direito Administrativo Sancionador, a dissertação tem por objetivo realizar estudo das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal de Contas da União para verificar se as penalidades imputadas pelas citadas Cortes estariam sendo atribuídas sob o enfoque destas teorias, levando em consideração a indução de comportamentos para prover a boa governança e a accountability dos respectivos controlados, ou estão sendo fundamentadas com base numa estratégia de justificação nas mesmas bases teóricas desenvolvidas para se legitimar a aplicação de penalidades pelo simples descumprimento das normas do ordenamento jurídico. Nesse esteio, buscando aprofundar a análise acerca da aplicação de sanções administrativas pelas Cortes de Contas da União e mineira, serão examinados os contornos jurídicos das competências conferidas a tais órgãos de controle externo e sua atual concepção como órgão efetivador de direitos fundamentais e indutor da boa gestão pública. Ainda, serão explicitadas as teorias elaboradas sobre a justificação da finalidade da pena, que podem auxiliar no desenvolvimento da ideia de sanção na esfera controladora, para então desenvolver uma concepção de que a aplicação das sanções por estes órgãos de controle externo devem ir além da mera retribuição das penalidades, notadamente ante a autonomia de princípios e fundamentos das referidas sanções administrativas, que não devem estar vinculadas ao Direito Penal irrestritamente. Serão estudadas, para tanto, as fundamentações constantes das decisões do TCU e do TCEMG a fim de verificar qual o enfoque dado na imputação das penalidades com o objetivo precípuo de contribuir na prática destas Cortes. Partindo de estudos preliminares que apontam para a imputação de penalidade pela mera prática de ato contrário às normas legais, a hipótese é de que essas sanções possuem vocação própria e específica, que as distinguem materialmente de outros ramos do direito, especialmente ante ao papel atribuído aos Tribunais de Contas, que, sem se afastar das garantias constitucionais fundamentais para evitar arbitrariedades em sua aplicação (excesso de dissuasão), com aproximação das teorias contemporâneas sobre a justificação da finalidade da pena, permite a reaproximação entre os referidos órgãos de controle externo e seus jurisdicionados, pois, assim, permitiriam a promoção da boa governança e a accountability de seus controlados numa perspectiva pautada na dissuasão.

Considering the utilitarian theories (deterrence) of Sanctioning Administrative Law, this dissertation aims to discusses the penalties applied by the Accounting Court of the State of Minas Gerais and the Federal Accounting Court to verify whether the penalties, imputed by the aforementioned Courts, would be attributed under these theories, taking into account the induction of behaviors to provide good governance and accountability of the respective individuals under jurisdiction, or would be based on a justifying strategy on the same theoretical bases developed to legitimize the application of penalties by simply non-compliance with the rules of the legal system. In this direction, seeking to deepen the analysis of the application of administrative sanctions by the Federal and Accounting Court of the State of Minas Gerais, the legal contours of the powers conferred on this Accounting Courts and their current conception as an effective public agency of fundamental rights and inducer of good public management will be examined. Furthermore, the theories elaborated on the justification of the penalty’s purpose will be explained, which can assist in the development of the idea of sanction in the Accounting Courts, in order to then develop a conception that the application of sanctions by these public agency must go beyond the mere retribution, notably in the face of the autonomy of principles and grounds of these referred administrative sanctions, which should not be unrestrictedly bound by Criminal Law. To this end, the reasons contained in the decisions of the TCU and TCEMG will be studied in order to verify the focus given on the imputation of penalties with the primary objective of contributing to the practice of these Courts. Starting from preliminary studies that point to the imputation of penalty justified by the mere practice of an act contrary to legal norms, the hypothesis is that these sanctions have their own specific vocation which distinguishes them materially from other branches of law, especially in the face of the role attributed to the Accounting Courts. This role, without departing from the fundamental constitutional guarantees to avoid arbitrariness in its application (over-deterrence), with the approximation of contemporary theories about the justification of penalty’s purpose, allows the rapprochement between these Accounting Courts and those under jurisdiction, for thus they would allow the promotion of good governance and accountability of their controlled ones in a perspective based on dissuasion.