Análise da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar do servidor público de Minas Gerais em face da lei anticorrupção mineira

Abstract

A proposta é compreender que, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, existem dois procedimentos punitivos, quais sejam, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, que embora sejam processos sancionatórios, em sede de Corregedoria-Geral, possuíram procedibilidades diferentes, o que possibilita questionar quanto à observância da aplicação da ampla defesa e do contraditório, sobretudo no Processo Administrativo Disciplinar. Portanto, esse o foco que a pesquisa busca no sentido de compreender e fornecer uma visão crítico-propositiva dos principais aspectos discutidos, com ênfase em preceitos constitucionais. Pretende-se, assim, verificar se há diferença de aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório com vistas ao aprimoramento do Processo Administrativo Disciplinar mineiro, tendo como base: as regras da processualística que norteiam o processo de responsabilização de pessoa jurídica contidos na Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.782/2015, antes da alteração dada pelo Decreto Estadual de nº 47.752/19, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a proposta legislativa que estava em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que visou o aperfeiçoamento da aplicação desses princípios. A vertente metodológica utilizada na pesquisa será a jurídicodogmática, com método de abordagem do conhecimento o hipotético-dedutivo, pois mediante a apresentação do problema se pode refutar ou não a hipótese. Quanto aos tipos genéricos de pesquisa, é possível classificá-la em jurídico-compreensivo, jurídico-propositivo e jurídicocomparativo. A pesquisa se embasou na “Teoria do Processo Constitucional” de José Alfredo de Oliveira Baracho, em que v i s a i d e n t i f i c a r a supremacia das normas constitucionais sobre as demais que compõe o corpo normativo processual vigente, mediante da imposição das garantias constitucionais dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os resultados obtidos por meio do presente estudo indicam que o Estatuto do servidor público mineiro necessita se modernizar frente a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em comparação à Lei Anticorrupção também do Estado de Minas Gerais, vez que se faz necessária harmonização dos trâmites processuais, tendo em vista o Processo Administrativo Disciplinar e a evolução legislativa que tem por norte a concretização do Estado Democrático de Direito, podendo ser proposta reformulação do seu corpo normativo. Acredita-se que a identificação dos princípios da ampla defesa e contraditório no Processo Administrativo Disciplinar e no Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, bem como a análise das diferenças processualísticas em decorrência dessas garantias constitucionais, pode-se propor reforma legislativa. Constata-se, assim, que é essencial que se oportunize ao servidor público, que responde a tal processo correcional, se valer das garantias de seus direitos fundamentais em processo

The proposal is to understand that, within the scope of the Comptroller General of the State of Minas Gerais, there are two punitive procedures, namely, the Disciplinary Administrative Process and the Administrative Process for Accountability of Legal Entities, this coming from the Anticorruption Law, which although they are legal sanctioning, at the Internal Affairs Department, had different rites, which makes it possible to question the observance of the application of the broad defense and the contradictory, especially in the Disciplinary Administrative Process. Therefore, this is the focus that the research seeks to understand and provide a critical-propositional view of the main aspects discussed, with an emphasis on constitutional precepts. It is intended, therefore, to verify if there is a difference of applicability of the principles of broad defense and contradictory with a view to improving the Minas Gerais Administrative Disciplinary Process, based on: the procedural rules that guide the legal responsibility process contained in the Law Federal No. 12,846 / 2013, regulated by State Decree No. 46,782 / 2015, before the amendment given by State Decree of No. 47,752 / 19, within the scope of the State Executive Branch; and the legislative proposal that was pending at the Legislative Assembly of Minas Gerais that aimed at improving the application of these principles.The methodological aspect used in the research will be the legal-dogmatic one, with the hypothetical-deductive method of approaching knowledge, because by presenting the problem one can refute or not the hypothesis. As for the generic types of research, it is possible to classify it into legal-comprehensive, legal-propositional and legal-comparative. The research was based on the “Theory of the Constitutional Process” by José Alfredo de Oliveira Baracho, in which it aims to identify the supremacy of the constitutional norms over the others that make up the current procedural normative body, through the imposition of constitutional guarantees of the constitutional principles of the adversary and of broad defense. The results obtained through this study indicate that the Statute of the civil servant of Minas Gerais needs to be modernized in view of the observance of the constitutional principles of broad defense and contradiction, in comparison to the Anticorruption Law also of the State of Minas Gerais, since it is necessary to harmonize the procedural steps, in view of the Disciplinary Administrative Process and the legislative evolution that is guided by the realization of the Democratic Rule of Law, with the possibility of reformulating its normative body. It is believed that the identification of the principles of widespread and contradictory defense in the Disciplinary Administrative Process and in the Administrative Process for Accountability of Legal Entities, as well as the analysis of procedural differences due to these constitutional guarantees, it is possible to propose legislative reform. Thus, it appears that it is essential that the public servant, who responds to such correctional process, be given the opportunity to avail himself of the guarantees of his fundamental rights in process.