Adequação da transparência das licitações e contratos da universidade federal de minas gerais à lei de acesso à informação
Resumo
O presente estudo analisa a adequação da transparência das licitações e contratos da
Universidade Federal de Minas Gerias- UFMG frente ao disposto pela Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, por meio da análise de
dados contidos no site da Universidade e de suas unidades. Utilizou-se do método dedutivo no
que se refere às pesquisas bibliográficas e indutivo no que tange às pesquisas realizadas nos
sites das entidades. Para que houvesse um melhor entendimento sobre a questão, foi realizada
explanação sobre o direito ao acesso à informação, sendo posteriormente discutidos os
princípios da transparência e da publicidade, bem como as suas previsões contidas na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Nos capítulos seguintes
tratou-se das disposições contidas na LAI e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao adentrar-se
ao problema específico do trabalho, discutiu-se questões relativas às aquisições públicas,
transparência das licitações e seus contratos, bem como demonstrou-se a metodologia aplicada
para análise dos dados estudados. Após tal análise, foi contabilizada as pontuações obtidas por
cada Unidade Orçamentária Gestora - UG para posterior consolidação dos dados levantados e
geração de considerações finais quanto à adequação da transparência das licitações e dos
contratos da UFMG à LAI. The present study analyzes the adequacy of the transparency of bidding and contracts of the
Federal University of Minas Gerias - UFMG with regard to the provisions of Law No. 12,527,
of November 18, 2011, known as the Law of Access to Information - LAI, through the analysis
of data contained on the University’s website and its units. In order to have a better
understanding of the topic, an explanation about the right of having access to information was
presented, and the principles of transparency and publicity were subsequently discussed, as well
as the provisions contained in CR / 88 of 1988. The following chapters reffered to the provisions
contained in the LAI and the Tax Liability Law. When approaching the specific problem of
work, issues related to public procurement, transparency of bidding and their contracts were
discussed, as well as the methodology applied to analyze the studied data. After such an
analysis, the scores obtained by each Managing Budget Unit - UG were counted for subsequent
consolidation of the data collected and generation of final considerations regarding the
adequacy of the transparency of bidding and contracts from UFMG to LAI.