Plataformas digitais de resolução de conflitos no direito do consumidor

Abstract

O preâmbulo da Constituição da República de 1988 institui o Estado Democrático de Direito fundado na solução pacífica das controvérsias e o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015 determina que os operadores do direito devem estimular a autocomposição, porém, o acervo processual nos tribunais brasileiros demonstra a tendência litigiosa da população. Diante desta realidade, o tempo médio necessário para se obter a solução integral da lide tende a ser de alguns anos, acarretando a insatisfação da população e na inefetividade do princípio do acesso à justiça. Esta pesquisa possui como objetivo analisar a falta de efetividade da prestação jurisdicional devido ao elevado montante de feitos em tramitação e propor a utilização de métodos adequados de solução de conflitos autocompositivos (negociação, mediação e conciliação) para assegurar o princípio do acesso à justiça, a redução do acervo judicial e a possiblidade de se resolver a celeuma em menor tempo e de maneira satisfatória. Especificamente, terá como foco o Direito do Consumidor, no qual a maioria das ações são de competência dos juizados especiais, logo, por serem orientadas pela economia processual e busca pela conciliação ou transação, se adequa perfeitamente para a utilização desses métodos, especialmente por meio de plataformas digitais. Por fim, para comprovar a hipótese dos benefícios que a autocomposição extrajudicial possibilitará aos cidadãos e ao Estado, foram estudadas três plataformas digitais de resolução de conflitos que atuam no Direito do Consumidor. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica em livros, dissertações, teses, vídeos, revistas, sites, legislações, jurisprudência, dentre outros, tendo como marco teórico a Constituição da República de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 para compreender como a sociedade e o Estado se portam diante dos conflitos e, com base em uma análise de dados, avaliar a quantidade de processos em tramitação no país.

The Constitution of the Republic of 1988 preamble establishes the Democratic State of Law based on the peaceful settlement of disputes and the article 3º, paragraph 3º of the 2015 Code of Civil Procedure determines that the law operators must encourage self-composition, however, the judicial assets in Brazilian courts demonstrate the litigious trend of the population. In this reality, the average time required to obtain a complete solution to the dispute tends to be of some years, resulting in the dissatisfaction of the population and ineffectiveness of the principle of access to justice. This research aims to analyze the lack of effectiveness of the jurisdictional provision due to the high amount of law suits in process and propose the use of self-composed alternative dispute resolution (negotiation, mediation and conciliation) to ensure the principle of access to justice, the reduction of the judicial assets and the possibility of resolving the deal in less time and in a satisfactory manner. Specifically, it will focus on Consumer Law, which most of the actions will be of the special courts jurisdiction, therefore, as they are guided by procedural economics and search for conciliation or transaction, it is perfectly suited for these methods, especially through digital platforms. Finally, in order to prove the hypothesis of the benefits that extrajudicial selfcomposition will be enabled to citizens and the State, three digital conflict resolution platforms that operate in Consumer Law were studied. For the paper, the hypotheticaldeductive method was used, through a bibliographic search in books, dissertations, theses, videos, magazines, websites, laws, jurisprudence, among others, having as theoretical framework the Constitution of the Republic of 1988 and the Code Civil Procedure 2015 to understand how society and the State behave in the face of conflicts and, based on a data analysis, analyze the number of processes in progress in the country.