O planejamento tributário e seus limites sob a ótica do princípio da segurança jurídica: reflexos na jurisprudência administrativa

Abstract

O presente estudo tem como foco a análise dos limites do planejamento tributário sob a ótica do princípio da segurança jurídica e os seus reflexos nas decisões dos tribunais administrativos. Primeiramente, serão analisados os princípios constitucionais que fazem parte da discussão sobre o planejamento tributário. Após, será dedicado um capítulo para a análise do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que esse é o protagonista do presente trabalho. Será estudada também a relação entre o direito tributário e o direito privado, principalmente alguns conceitos do direito privado que são relevantes para entender a temática. Fixadas essas premissas, será estudado o conceito de planejamento tributário para diferentes autores e será analisa a teoria das fases do debate sobre o planejamento tributário no Brasil, elaborada por Marco Aurélio Greco, tendo em vista a sua relevância para entender boa parte das divergências travadas nessa seara. Por fim, passado por todos esses conceitos e princípios que são relevantes para entender o planejamento tributário, a fim de conferir pragmatismo para o presente estudo, serão analisados alguns casos de planejamento tributário presentes na jurisprudência administrativa brasileira, principalmente, no que diz respeito aos critérios utilizados nas decisões para validar ou invalidar as operações realizadas pelos contribuintes. A técnica metodológica adotada foi a de pesquisa teórica, utilizando-se, para tanto, de livros, teses, dissertações e artigos. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo.

The present study focuses on the analysis of the limits of tax planning from the perspective of the principle of legal certainty and its consequences in the decisions of administrative courts. First, will be analyzed the constitutional principles that are part of the discussion on tax planning. Afterwards, a chapter will be dedicated to analysis the principle of the legal certainty, considering that this is the protagonist of the present work. The relationship between tax law and private law will also be studied, mainly some concepts of private law that are relevant to understand the topic. Once these premises are established, will be studied the concept of tax planning for different authors and the theory of the phases of the debate of tax planning in Brazil, prepared by Marco Aurélio Greco, in view of its relevance to understand a good part of the divergences in this field. Finally, going through all these concepts and principles that are relevant to understand tax planning, in order to provide pragmatism for the present study, some cases of tax planning present in the Brazilian administrative jurisprudence will be analyzed, mainly with regard to the criteria used in decisions to validate or invalidate transactions carried out by taxpayers. The methodological technique adopted was that of theoretical research, using books, theses, dissertations and articles. The hypothetical-deductive method was used.