Execução provisória da pena: colisão entre o princípio da presunção da inocência com o da efetividade da lei penal

Abstract

O presente trabalho tem como temática a execução provisória da pena na Constituição da República de 1988. Diante disso, o trabalho enfrenta como problema de pesquisa a questão sobre ser a execução provisória da pena constitucional ou inconstitucional. Nesse sentido, a hipótese apresentada é a de ser constitucional a execução provisória da pena, na medida em que a presunção da inocência não se confunde com a proibição da prisão, já que esta é ligada à ordem escrita e fundamentada pela autoridade competente. O trabalho é justificado pelo fato da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da execução provisória da pena gerar grande impacto na liberdade do acusado, já que, com a admissão da execução provisória da pena, poderá o réu, caso condenado, iniciar o cumprimento da sua pena logo após o julgamento pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal. O objetivo geral do trabalho é analisar o instituto da execução provisória da pena na Constituição da República para apresentar uma resposta satisfatória sobre a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Como objetivos específicos, apresentam-se a necessidade de analisar os direitos e garantias fundamentais na Constituição da República; os Tratados Internacionais de Direitos Humanos; os princípios da presunção da inocência e da efetividade da lei penal; o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à execução provisória da pena; e, finalmente, o debate sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da execução provisória da pena. Como marco teórico, o trabalho socorre-se dos ensinamentos de Robert Alexy, no seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais. No que se refere aos aspectos metodológicos, o trabalho é desenvolvido pela vertente dogmática jurídica. Além de tal vertente, o trabalho também se desenvolve a partir da bibliografia estrangeira e nacional, artigos científicos, decisões do Supremo Tribunal Federal, Direito Constitucional, Direito Processual e Direitos Humanos. Por último, o trabalho constatou ser a execução provisória da pena constitucional, na medida em que a prisão e a culpa não se confundem, pois, para a prisão, é necessária a ordem escrita e fundamentada pela autoridade competente, estando a fundamentação da execução provisória da pena, basicamente, no fato de ser exaurida a análise fática e probatória na instância ordinária, além dos recursos para as instâncias superiores não terem efeito suspensivo.

The present work has as its theme the provisional execution of the penalty in the Constitution of the Republic of 1988. Therefore, the work faces as a research problem the question about whether the provisional execution of the constitutional or unconstitutional penalty. In this sense, the hypothesis presented is to be the provisional execution of the constitutional penalty, insofar as the presumption of innocence is not to be confused with prison, since this is linked to the written order and substantiated by the competent authority. The work is justified by the fact that constitutionality or unconstitutionality has a major impact on the freedom of the accused, since, with the provisional execution of the sentence, he may, if convicted, begin serving his sentence right after the trial by the Court of Justice or the Court Regional Federal. The general objective of the work is to analyze the institute of the provisional execution of the penalty in the Constitution of the Republic to present a satisfactory answer on its constitutionality or unconstitutionality. As specific objectives, the need to analyze fundamental rights and guarantees in the Constitution of the Republic is presented; the International Human Rights Treaties; the principles of the presumption of innocence and the effectiveness of the penal law; the position of the Supreme Federal Court in relation to the provisional execution of the sentence; and, finally, the debate on the constitutionality or unconstitutionality of the provisional execution of the sentence. As a theoretical framework, the work draws on the teachings of Robert Alexy, in his book Theory of Fundamental Rights. With regard to methodological aspects, the work is developed from the legal dogmatic perspective. In addition to this aspect, the work also develops from the foreign and national bibliography, scientific articles, decisions of the Supreme Federal Court, Constitutional Law, Procedural Law and Human Rights. Finally, the study found that the constitutional penalty was provisionally executed, insofar as the prison and the guilt are not confused, since for the prison it is necessary the written order and reasoned by the competent authority, being the grounds for the provisional execution of the penalty basically, in the fact that the factual and probative analysis in the ordinary instance is exhausted, in addition to the resources for the higher instances do not have a suspensive effect.