Fundamentos do regime próprio de previdência social no Brasil: origem, atualidade e perspectiva
Resumo
Esta dissertação propõe estudar os fundamentos do Regime Próprio de Previdência Social no
Brasil, analisando sua origem, atualidade e perspectiva. Inicialmente foi realizada uma
análise sobre direitos fundamentais, o princípio da segurança jurídica e da vedação do
retrocesso com vistas a examinar se essas mudanças ferem o direito social em questão.
Posteriormente, fizemos uma abordagem histórica das conquistas sociais até a Constituição
Federal de 1988. Considerando que as Emendas Constitucionais nº 20, nº 41 e nº 47, através
de discurso de racionalidade econômica, baseado no déficit da Previdência, reduziram
drasticamente os direitos dos servidores públicos, extinguindo a integralidade e paridade dos
seus proventos e estabeleceu o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social, desde
que instituído um regime de previdência complementar para custear os valores excedentes. This dissertation proposes to study the basics of Social Security, with its own resources in
Brazil, analyzing their origins, actuality and perspective. Initially an analysis was conducted
on fundamental rights, the principle of legal certainty and the sealing of the recoil with views
to examine whether these changes hurt the social law in question. Afterwards, we took a
historical approach of social gains until the Federal Constitution of 1988. Considering that
the constitutional amendments No. 20 and no. 41, by means of economic rationality,
discourse, based on the welfare deficit, drastically reduced the rights of civil servants,
suppressing the completeness and parity of their proceeds and established the roof of the
General system of Social Security, since it established a supplementary pension scheme to
pay for the surplus values.