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dc.contributor.advisorGambogi, Luís Carlos Balbino
dc.contributor.authorSilva, Eneida Criscuolo Gabriel Bueno
dc.date.accessioned2021-03-23T18:22:04Z
dc.date.available2021-03-23T18:22:04Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttps://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/833
dc.description.abstractA presente dissertação tem por objetivo discutir a legitimidade das decisões administrativas no Estado democrático de direito, numa relação de equilíbrio entre Estado e cidadão, em crítica à verticalidade, e, portanto, aos privilégios da Administração Pública e sujeições aos particulares. Correlacionam-se discurso e democracia na contemporaneidade, demonstrando a necessidade da argumentação e discussão pública com a ultrapassagem da verticalidade através do ato administrativo, devendo o interesse público ser demonstrado através do processo administrativo como meio de discussão numa perspectiva democrática. Neste contexto, serão discutidos aspectos da inadequação de conceitos incorporados ao direito administrativo sem a devida conformação com a realidade social, bem como as mudanças no aspecto da legitimidade.pt_BR
dc.description.abstractQuesto lavoro si propone di discutere la legitimità delle decisioni amministrative nel democratico Stato di diritto, al fine di un rapporto equilibrato tra Stato e cittadino, in una critica della verticalità e, quindi, i privilegi della pubblica amministrazione e la soggezione degli individui. Il discorso e la democrazia sono correlati nel mondo contemporaneo, mostrando la necessità di argomentazione e discussione pubblica, in tale contesto, con il passagio della verticalità attraverso l'atto amministrativo, l‘interesse pubblico dovrebbe essere dimostrata attraverso del processo amministrativo come mezzo di discussione in una prospettiva democratica. In questo contesto, saranno discussi gli aspetti della inadeguatezza dei concetti incorporati nel diritto amministrativo, senza conformazione corretta con la realtà sociale, cosi come i modifiche nel contenuto di legittimità.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectLegitimidade (Direito)pt_BR
dc.titleInteresse público: reflexões sobre a base de legitimidade das ações estatais: do processo administrativo como pressuposto do atopt_BR
dc.typeDissertationpt_BR


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