A (des)proteção das pessoas portadoras de impedimentos mentais e intelectuais à luz da atual teoria das incapacidades e o contexto do Estado de Minas Gerais

Abstract

A presente pesquisa tem como tema as alterações processadas na teoria das incapacidades realizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Indaga-se, como problema de pesquisa, e diante dessas alterações, se se incorreu em um contexto de desproteção, agravado especialmente no Estado de Minas Gerais, considerando-se os dados estatísticos de indivíduos com impedimentos mentais e intelectuais. Como hipótese, afirma-se que, as alterações legislativas, reconhecendo a capacidade plena das pessoas com deficiência mental ou intelectual, sem balizamento de estudo aprofundado acerca das consequências, proporcionaram tratamento igual a pessoas essencialmente diferentes. O objetivo geral da pesquisa é o de investigar se, para os deficientes mentais e intelectuais, operou-se efetiva proteção em correspondência às especificidades de cada indivíduo, bem como compreender o alcance das liberdades negociais da pessoa com deficiência de ordem psíquica, e o papel de terceiros no exercício desses direitos. Como marco teórico, a pesquisa adota as críticas realizadas por Zeno Veloso, José Fernando Simão e Taisa Maria Macena de Lima, que enfatizam o descompasso entre o regramento atual da teoria das incapacidades e a complexidade dos portadores de impedimentos mentais e intelectuais. Quanto aos demais aspectos metodológicos, a pesquisa se insere em perspectiva jurídico-social, adotando como raciocínio predominante o hipotético-dedutivo. A pesquisa é bibliográfica e de natureza interdisciplinar, conjugando conceitos de Direito Civil, Teoria do Direito e Psiquiatria.

The present research has as its theme the alterations processed in the theory of disabilities carried out by the Statute of Persons with Disabilities, which incorporated into the Brazilian legal system the precepts of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, to which Brazil is a signatory. It is asked, as a research problem, and because of these changes, whether it was incurred in lack of protection, especially aggravated in the State of Minas Gerais, considering the statistical data of individuals with mental and intellectual impairments. As a hypothesis, it is stated that the legislative changes, recognizing the full capacity of people with mental or intellectual disabilities, without a framework for in-depth study of the consequences, provided equal treatment to essentially different people. The general aim of the research is to investigate whether, for the mentally and intellectually disabled, effective protection was performed in correspondence to the specificities of each individual, and to understand the business freedoms of the person with a mental disability, and the role third parties in exercising those rights. As a theoretical framework, the research adopts the criticisms made by Zeno Veloso, José Fernando Simão, and Taisa Maria Macena de Lima, who emphasize the mismatch between the current rules of disability theory and the complexity of people with mental and intellectual impairments. As for the other methodological aspects, the research is inserted in a legal-social perspective, adopting the hypothetical-deductive reasoning as the predominant reasoning. The research is bibliographic and interdisciplinary, combining concepts from Civil Law, Theory of Law, and Psychiatry.