Privacidade de dados e regime de informação: uma análise da plataforma Facebook Business

Abstract

A sociedade está diante de novas formas de comunicação marcada sobretudo, pelos recursos das tecnologias da informação e comunicação (TIC) capazes de romper com certos padrões estabelecidos. Inovações disruptivas surgem no contexto da Internet e geram tanto benefícios como efeitos inesperados com as quais a sociedade e os governos precisam tratar de forma célere dados os avanços e o desenvolvimento tecnológico. O acúmulo de dados, por meio das ações de informação dos usuários de rede social on-line, apresenta-se como um desses efeitos, cujo reflexo incide diretamente no uso não autorizado por parte das empresas que coletam esses dados culminando desse modo, na violação da privacidade de dados dos titulares. Nesse cenário de inerente complexidade, o conceito de Regime de Informação torna possível delinear os elementos que participam desta lógica funcional que mescla atores sociais, infraestrutura tecnológica, políticas de informação e cultura. Partindo desse princípio, o objetivo desta tese é analisar a relação existente entre o regime de informação do Facebook Business – plataforma de negócios do Facebook, Inc. e a privacidade de dados dos usuários da rede social da mesma companhia que apresenta-se como alicerce para a exposição de publicidade segmentada e direcionada. Entende-se que a privacidade de dados, garantida em legislações específicas, adicionada ao consentimento informado e esclarecido dos titulares para uso de seus dados, por provedores de serviços on-line, impulsiona o equilíbrio entre as partes envolvidas nas ações de informação em contextos virtuais. A relevância desse tipo de abordagem é explorar os elementos que conformam o regime de informação da então recente plataforma do Facebook, Inc. e evidenciar as práticas que asseguram ou refutam o controle da privacidade de dados dos usuários da rede social no qual a publicidade segmentada ocorre. Este trabalho estrutura-se teoricamente pelo regime de informação, pela política de informação e pelas tecnologias associadas ao fluxo informacional em redes sociais. A pesquisa apresenta-se como descritiva e as características pelas quais se estabelecem as relações sociais foram identificadas pela adoção do conceito de regime de informação como recurso metodológico. Os resultados obtidos comprovam que a lacuna deixada pela lei geral de proteção de dados brasileira (LGPD) na qual consiste em delegar aos provedores dos serviços on-line a autonomia na formulação de termos e consentimentos, faz o controle permanecer nas mãos dessas companhias que investem tanto no desenvolvimento de suas plataformas digitais quanto nas tecnologias que capturam, armazenam, processam e usam os dados prevalecendo a lógica voraz do capitalismo de dados proveniente da cultura de vigilância.

Society is facing new forms of communication marked mainly by the resources of information and communication technologies (ICT) with capacity of breaking certain established standards. In the context of the Internet, disruptive innovations emerge and generate both benefits and unexpected effects with which society and governments need to deal quickly. The accumulation of data, through the information actions of online social network users, presents itself as one of these effects, with reflection upon the data privacy of the holders violated by the practices of gathering data of the companies. To analyze this complex scenario emerges the concept of Information Regime that mixes social actors, technological infrastructure, information policy and culture. Based on this concept, the objective of this thesis was to analyze the relationship between the information regime of Facebook Business - Facebook, Inc.'s business platform - and the privacy of data of its social network users, which data are used for targeted advertising. It is understood that the data privacy, guaranteed in specific legislation added to the informed and enlightned consent of the holders to use their data, boosts the balance between the envolved parts on action of intel from different virtual contexts. The relevance of this approach is to explore the elements that compose the information regime of this Facebook platform and highlights the practices that occur for segmented advertising. This work is theoretically structured by the constructs of information regime, information policy and technologies associated with the information flow in social networks. The research is presented as descriptive and the characteristics by which social relations are established were identified by the adoption of the concept of information regime as a methodological resource.The results obtained prove that the gap left by the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which consists in delegating to the online service providers autonomy in the formulation of consents and terms, keep up the control in the hands of companies that invest both in the development of their online digital platforms and in the technologies that captures, stores, processes and uses the data, prevailing the voracious logic of data capitalism arising from the surveillance culture.