A teoria da imprevisão e a revisão judicial dos planos de recuperação judicial: a pandemia da COVID-19 e a mitigação dos seus impactos econômicos nas sociedades empresárias

Abstract

Desenvolvida a partir da vertente jurídico-dogmática, em perspectiva interdisciplinar e por meio de raciocínio hipotético-dedutivo, a presente pesquisa tem como tema a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão como embasamento jurídico para a revisão judicial dos planos de recuperação judicial de empresários e sociedades empresárias, ante o novo contexto da pandemia do vírus causador da COVID-19. Assim, indaga-se como problema de pesquisa, se a revisão judicial dos planos de recuperação judicial de empresários e sociedades empresárias, previamente aprovados e em curso, em razão dos impactos causados pela pandemia do vírus causador da COVID-19, seria possível a partir dos preceitos da Teoria da Imprevisão. Como hipótese, afirma-se que a natureza jurídica contratual dos planos de recuperação judicial das sociedades empresárias mostra-se compatível com a aplicação estratégica da Teoria da Imprevisão, sendo possível adotá-la como embasamento jurídico na pretensão de revisão judicial do plano, muito embora já o seja previamente acordado e até em curso de cumprimento, mas afetado pela pandemia da COVID-19, com o intuito de reequilibrar a relação jurídica entre os devedores e seus credores. Quanto aos resultados alcançados, a pesquisa demonstrou que o reconhecimento da natureza contratual do plano de recuperação judicial, aliado ao novo estado e contexto social provocados pela pandemia da COVID-19, permite reconhecer a aplicação da Teoria da Imprevisão e justificar a excepcional revisão do plano, reestruturando-o na medida da possibilidade do seu cumprimento pelo devedor recuperando, pela incidência das normas do Direito Contratual no Direito Concursal, reestabelecendo o equilíbrio da relação jurídica pactuada.

Developed from the legal-dogmatic aspect, in an interdisciplinary perspective, and through hypothetical-deductive reasoning, this research has as its theme the applicability of the theory of unpredictability as a legal basis for the judicial review of the judicial recovery plans of entrepreneurs and business societies, in view of the new context of the pandemic of the virus causing COVID-19. Thus, it is questioned as a research problem, whether the judicial review of the judicial recovery plans of entrepreneurs and business societies, previously approved and ongoing, due to the impacts caused by the pandemic of the virus causing COVID-19, would be possible from the precepts of the theory of unpredictability. As a hypothesis, it is stated that the contractual legal nature of the judicial recovery plans of the business companies is compatible with the strategic application of the theory of unpredictability, being possible to adopt it as a legal basis in the claim of judicial review of the plan, although it is already previously agreed and even in the course of compliance, but affected by the pandemic of COVID-19, in order to rebalance the legal relationship between the debtors and their creditors. As for the results achieved, the research showed that the recognition of the contractual nature of the judicial recovery plan, together with the new state and social context caused by the COVID-19 pandemic, allows us to recognize the application of the theory of unpredictability and justify the exceptional revision of the plan, restructuring it to the extent of the possibility of its compliance by the recovering debtor, by the incidence of the rules of contractual law in Concursal Law, reestablishing the balance of the legal relationship agreed.