Da mihi data, dabo tibi jus: o tratamento de dados pessoais no âmbito do processo judicial eletrônico brasileiro, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo
Na promessa da celeridade, da segurança e da informação, o Judiciário brasileiro seguiu o agir
e pensar tecnológico social, com a instituição do processo judicial eletrônico, como forma de
concretização do procedimento judicial. Nesse contexto, o controle dos atos jurisdicionais não
está mais reservado à consulta em cadernos físicos, mas, sim, em dispositivos de computadores
acessíveis de qualquer lugar do planeta, que, ao possibilitar a classificação e o perfilamento de
informações, fazem da atividade judiciária o maior repositório retroalimentável de dados
pessoais, gratuito e aberto do país. Dessa realidade questiona-se, como tema-problema: o Poder
judiciário brasileiro está adequado aos critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) e pelos princípios da publicidade e da privacidade, além do princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, no tratamento de dados pessoais dos
jurisdicionados no processo judicial eletrônico? Como hipótese afirma-se que apesar do
tratamento de dados pessoais pelo Judiciário prescindir do consentimento do titular na execução
de sua atividade fim, a ausência de consentimento do jurisdicionado não dispensa a observância
dos princípios delineadas no artigo 6º da LGPD, entre eles o princípio da finalidade, da
adequação, da segurança e da prevenção no tratamento de dados, o que não vem ocorrendo, em
especial, no processo judicial eletrônico, violando, por conseguinte, os princípios da dignidade
da pessoa humana, da privacidade e da publicidade. Sob a análise da responsabilidade ética do
agir tecnológico, proposto por Hans Jonas, marco teórico da pesquisa, o estudo tem como
objetivo geral verificar a inadequação do tratamento de dados pessoais dos litigantes no
processo judicial eletrônico, considerando as disposições da LGPD e os princípios da dignidade
da pessoa humana, privacidade e publicidade. São objetivos específicos da pesquisa: (a)
proceder a um estudo crítico sobre o direito à privacidade na era digital, à luz do princípio da
responsabilidade ética formulada por Hans Jonas; (b) analisar o processo judicial eletrônico
brasileiro, cotejando-o com os direitos fundamentais da publicidade e da privacidade; (c)
realizar, à luz dos pressupostos da teoria de Robert Alexy, a ponderação e otimização dos
princípios da publicidade e da privacidade; (d) identificar o objetivo, fundamentos e princípios
que regem a LGPD e sua incidência no âmbito do Judiciário brasileiro, em especial, no âmbito
do processo judicial eletrônico, no tocante ao tratamento de dados pessoais dos litigantes; (e)
verificar a adequação do Judiciário brasileiro à LGPD, mediante um paralelo com o tratamento
de dados pessoais, empregados por Estados estrangeiros, e as consequências práticas do agir
tecnológico judicial brasileiro, analisando, ao final, a possibilidade de anonimização ou
pseudonimização dos dados pessoais dos litigantes, como forma de tratamento de dados e
cumprimento, de forma equânime, dos princípios da dignidade da pessoa humana, da
privacidade e da publicidade. Fora utilizada, precipuamente, a pesquisa bibliográfica, por meio
de livros, artigos e teses referentes ao tema-problema. A pesquisa é de natureza interdisciplinar
e se insere na vertente jurídico-social, adotando, como raciocínio predominante, o dedutivo. In the promise of speed, security, and information, the Brazilian Judiciary followed the socialtechnological action, with the institution of the electronic judicial process, to implement the
judicial procedure. In this context, the control of jurisdictional acts is no longer reserved for
physical notebooks, but rather in computer devices accessible from anywhere, which, by
enabling the classification and profiling of information, make the judicial activity the largest,
free, and open repository of personal data in the country. As research problem, it is questioned:
Is the Brazilian Judiciary adequated to the Data Protection Law and by the principles of
publicity and privacy, in addition to the constitutional principle of the dignity of the human
person, in the processing of personal data of jurisdictions in the electronic judicial process? As
hypothesis, it is stated that although the processing of personal data by the Judiciary does not
require the consent of the holder in the execution of its main activity, the absence of consent of
the jurisdiction does not waive the observance of the principles outlined in article 6 of the Data
Protection Law, including the principle of purpose, adequacy, security and prevention in the
processing of data, which has not been happening in the electronic judicial process, violating,
therefore, the principles of human dignity, privacy, and publicity. Under the analysis of the
ethical responsibility of technological action, proposed by Hans Jonas, the theoretical
framework of the research, the study aims to verify the inadequacy of the personal data of
litigants in the electronic judicial process, considering the provisions of the Data Protection
Law and the principles of dignity of the human person, privacy and publicity. The specific
objectives of the research are: (a) to carry out a critical study on the right to privacy in the digital
age, in light of the principle of ethical responsibility formulated by Hans Jonas; (b) analyze
Brazilian electronic judicial process, in accordance with the fundamental rights of publicity and
privacy; (c) carry out, in light of the assumptions of Robert Alexy’s theory, the weighting and
optimization of the principles of publicity and privacy; (d) identify objectives, foundations and
principles that govern the Data Protection Law and its impact on the Brazilian Judiciary, in
particular, within the scope of the electronic judicial process, with regard to the processing of
personal data of litigants; (e) verify the adequacy of the Brazilian Judiciary to the Data
Protection Law, through a parallel with the processing of personal data, employed by foreign
States, and the practical consequences of the Brazilian judicial technological action, analyzing,
in the end, the possibility of anonymization or pseudonymization of the data litigants, as a mean
of data processing and compliance, in an equitable manner, with the principles of human
dignity, privacy and publicity. The bibliographical research was mainly used through books,
articles, and theses referring to the theme. The interdisciplinary research is part of the legalsocial aspect and adopts, as its predominant reasoning, the deductive one.