Navegação por autor "Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Análise da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar do servidor público de Minas Gerais em face da lei anticorrupção mineira
Menezes, Gláucia Milagre (2020)A proposta é compreender que, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, existem dois procedimentos punitivos, quais sejam, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização ...