Navegação por autor "Dias, Maria Tereza Fonseca"
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Anais 2010
Universidade FUMEC (Universidade FUMEC, 2011)O conteúdo destes anais demonstraram o compromisso da Universidade FUMEC em relação à pesquisa e à iniciação científica. Com satisfação acompanhamos a participação crescente dos professores e alunos em projetos de excelente ... -
Corrupção e fraude às licitações: o particular em face das sanções penais e do direito administrativo sancionador
Torchia, Bruno Martins (2017)A aplicação de sanções pelo Estado provoca restrição dos direitos individuais dos cidadãos, razão pela qual o poder punitivo estatal não pode ser exercido de forma arbitrária e em descompasso com todo o espectro de normas ... -
O Ensino Religioso Confessional nas escolas públicas e a ADI 4.439-DF em face dos princípios da laicidade do Estado e da pluralidade na educação
Paradela, Valesca Athayde de Souza (2019)Segundo dados da Prova Brasil, em 37% (trinta e sete por cento) das escolas públicas a disciplina Ensino Religioso é obrigatória. Considerando, ainda, sua menção no art. 210, § 1o, da Constituição da República de 1988 ... -
Improbidade administrativa no terceiro setor
Efraim, Rosely da Silva (2014)A dissertação desenvolvida aborda a improbidade administrativa no terceiro setor, apontando a incidência e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 aos gestores das entidades do terceiro setor, que ... -
O interesse público e a solução de controvérsias por meio da arbitragem nos contratos de parceria público- privada (PPP)
Soares, Tamírames de Almeida Damásio (2015)Esta dissertação tem como escopo examinar a arbitragem, especificamente no que diz respeito a sua compatibilidade para dirimir controvérsias oriundas de contratos de parceria público-privada, conduzida nos termos da Lei ... -
A interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados e a sindicabilidade judicial sob a ótica da teoria neoinstitucionalista do processo
Bianchini, Marcos Paulo Andrade (2017)O estudo se propôs a pesquisar o controle judicial da interpretação administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados no Estado Democrático de Direito. Se pretendeu aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva o ... -
Legitimidade democrática da Agência Nacional de Saúde Suplementar: uma análise da participação popular nas consultas públicas
Ribeiro, Marcela Pinto; r (2017)O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da ... -
O papel do estatuto jurídico das empresas estatais (lei n° 13.303/16) na concretização dos interesses públicos e econômicos das sociedades de economia mista
Chagas, Carolina Feitosa Dolabela (2019)O presente estudo centrou-se no estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) instituído pela Lei n.o 13.303/16. Partiu-se da análise dos instrumentos ... -
Papel pedagógico dos tribunais de contas: análise das possibilidades e limites dos processos de consulta na legislação dos tribunais de contas brasileiros
Martins, Túlio César Pereira Machado (2017)Os Tribunais de Contas foram constitucionalmente instituídos e possuem importante papel na proteção do erário e avaliação da gestão pública. Contudo, somente a verificação da legalidade das contas públicas e a atividade ... -
Sanções tributárias pecuniárias e efeito confiscatório: uma análise a partir do postulado da proporcionalidade
Pinto, Leniederson Rosa (2016)A dissertação que ora se apresenta como conclusão do curso de mestrado em Direito tem como objetivos investigar a natureza jurídica das obrigações tributárias e principalmente das sanções pecuniárias, identificar o melhor ... -
A Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e o terceiro setor: análise do título de utilidade pública e da parceria com o município
Braga, Juliana de Souza Bechara (2015)As Santas Casas de Misericórdia, como entidades sem finalidade lucrativa, prestam serviços médico-hospitalares e de assistência social desde a época do Brasil Império. A parceria firmada entre o Estado e essas entidades ... -
Termo de ajustamento de gestão no modelo de controle consensual da administração pública: estudo de caso do Estado de Minas Gerais
Santos, Daniela Ramos de Oliveira dos (2017)O estudo examina o Termo de Ajustamento de Gestão no modelo de controle consensual da Administração Pública contemporânea. Para tanto, foi abordada a consensualidade como tendência da Administração Pública no sistema de ...