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A intervenção do Estado na propriedade privada urbana pela desapropriação indireta: uma abordagem sob a perspectiva da análise econômica do Direito
Oliveira, Juliana Aparecida Gomes (2016)No presente estudo, investiga-se a intervenção do Estado na propriedade privada urbana por meio da desapropriação indireta, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Estável é na doutrina que a Constituição de ...