Navegação por autor "Pereira, Francisco de Paula Antunes"
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O Projeto de Florença ainda como referência: discussões sobre a (in)constitucionalidade do art. 791 - A, § 3º da CLT
Pereira, Francisco de Paula Antunes (2019)A presente pesquisa visa analisar o art. 791-A, § 3º da CLT, dispositivo que permite ao juízo fixar honorários de sucumbência recíproca e veda a compensação entre os honorários advocatícios. O estudo foi realizado por ...