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Visão crítica do art. 394-A da CLT: proibição do trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre

Pereira, Maria da Conceição Maia (2017)

O presente estudo se propõe a analisar o artigo 394-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por força da Lei 13.287/2016, que objetiva garantir proteção à maternidade e à infância, direitos sociais ...