Navegação por assunto "Brasil . Tribunal de Contas da União"
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As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão: limites ao exercício do poder administrativo sancionador
(2020)Considerando as teorias dissuasórias do Direito Administrativo Sancionador, a dissertação tem por objetivo realizar estudo das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal de Contas ...