Navegação por assunto "Defesa do consumidor - Brasil"

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    • O excesso do Estado na regulação da saúde suplementar 

      Oliveira, Adriano Ferreira de (2017)
      O presente estudo visa considerar o excesso do Estado na saúde suplementar, analisando-lhe a natureza econômica e se a assistência à saúde encontra-se, efetivamente, submetida aos postulados da dignidade da pessoa humana. ...

    • O tempo e o direito: análise do dano temporal nas relações de consumo 

      Rezende, Márcio Lana (2018)
      O presente trabalho científico investiga se o tempo gasto pelo consumidor caracteriza-se como um bem jurídico e, portanto, merece proteção do Direito. Para tanto, discorrem-se e analisam-se os principais fundamentos que ...