Navegação por assunto "Legalidade (Direito)"

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    • O poder regulamentar no direito tributário 

      Coelho, Huaman Xavier Pinto (2013)
      O presente trabalho versa sobre o uso do regulamento no direito tributário brasileiro. Para tanto, são visitados os conceitos do princípio da legalidade no direito administrativo e no direito tributário. Além disso, esse ...

    • A relativização (in)constitucional do direito ao silêncio no Brasil: hipóteses selecionadas 

      Pereira, Samantha Braga (2019)
      O trabalho tem como temática a relativização do direito ao silêncio no Brasil, e busca indagar, como problema de pesquisa, se o direito ao silêncio, consubstanciado num direito amplo e irrestrito de negativa de produção ...

    • Resolução nº 001/2013 do Conselho de Curadores 

      Universidade FUMEC (Fundação Mineira de Educação e Cultura, 2013)
      Dispõe sobre a confidencialidade de documentos, informações e dados apresentados aos conselhos curadores da FUMEC em razão do exercício de suas funções.