Navegação por assunto "Licitação pública - Brasil"
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Corrupção e fraude às licitações: o particular em face das sanções penais e do direito administrativo sancionador
(2017)A aplicação de sanções pelo Estado provoca restrição dos direitos individuais dos cidadãos, razão pela qual o poder punitivo estatal não pode ser exercido de forma arbitrária e em descompasso com todo o espectro de normas ... -
Licitações sustentáveis: análise da percepção do mercado frente ao desenvolvimento nacional sustentável
(2014)No presente estudo, é realizada uma análise acerca da juridicidade das licitações sustentáveis, com enfoque no conflito entre os princípios constitucionais da igualdade entre os licitantes e da sustentabilidade, tendo ...