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Anacronismo social e impropriedade jurídica na aplicação da imunidade tributária aos tempos de qualquer culto no Brasil
(2013)
A imunidade tributária aos templos de qualquer culto é entendida como uma
garantia constitucional defensora dos direitos fundamentais. O objetivo dessa imunidade é
proteger a liberdade religiosa, com o princípio da ...
O poder regulamentar no direito tributário
(2013)
O presente trabalho versa sobre o uso do regulamento no direito tributário brasileiro.
Para tanto, são visitados os conceitos do princípio da legalidade no direito
administrativo e no direito tributário. Além disso, esse ...