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Papel pedagógico dos tribunais de contas: análise das possibilidades e limites dos processos de consulta na legislação dos tribunais de contas brasileiros
(2017)
Os Tribunais de Contas foram constitucionalmente instituídos e possuem importante papel na
proteção do erário e avaliação da gestão pública. Contudo, somente a verificação da
legalidade das contas públicas e a atividade ...
A execução fiscal e o princípio da eficiência: da ação judicial à cobrança administrativa
(2020)
O presente trabalho tem por tema problema analisar a ação de execução fiscal, sob a
perspectiva do princípio da eficiência, como instrumento (in)eficiente à recuperação de
crédito fiscal e o caminho traçado em direção à ...
Consumo inovador e serviços bancários: adoção de serviços das FinTechs
(2019)
A inovação é responsável por fomentar diversas formas e velocidade das informações que
chegam para o consumidor e permite uma interação entre os usuários de determinada marca ou
serviço. A inovação possibilitou a ...
A força normativa do valor social do trabalho na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(2018)
O presente estudo possui como foco analisar se o princípio do valor social do trabalho revestese de natureza normativa, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 o estabeleceu como um dos ...
O princípio constitucional da moralidade administrativa e a perspectiva da teoria institucionalista de Maurice Hauriou
(2019)
O princípio constitucional da moralidade administrativa encontra-se consignado no artigo 37
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Administração Pública lhe deve
obediência. Embora esteja expressamente ...