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O direito constitucional ao recurso e à fundamentação das decisões: estudo crítico do julgamento em única instância em sede recursal
(2020)
O Código de Processo Civil de 2015, no § 3º do artigo 1.013, determina que o tribunal decida
desde logo o mérito quando constatar omissão no exame de um dos pedidos ou quando a
sentença for nula por falta de fundamentação. ...