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    O direito constitucional ao recurso e à fundamentação das decisões: estudo crítico do julgamento em única instância em sede recursal 

    Camargos, Laís Alves (2020)
    O Código de Processo Civil de 2015, no § 3º do artigo 1.013, determina que o tribunal decida desde logo o mérito quando constatar omissão no exame de um dos pedidos ou quando a sentença for nula por falta de fundamentação. ...

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    Camargos, Laís Alves (1)
    AssuntoCeleridade (Direito) (1)Direitos fundamentais (1)
    Estado de direito (1)
    Recursos (Direito) (1)... Ver maisData de publicação2020 (1)Has File(s)Yes (1)

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