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Plataformas digitais de resolução de conflitos no direito do consumidor
(2020)
O preâmbulo da Constituição da República de 1988 institui o Estado Democrático de Direito
fundado na solução pacífica das controvérsias e o artigo 3º, parágrafo 3º do Código de
Processo Civil de 2015 determina que os ...
Desjudicialização e acesso à justiça: mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais
(2020)
O presente estudo tem como objetivo investigar a possibilidade, tendo como parâmetro os
critérios de admissibilidade e adequação, da utilização das técnicas extrajudiciais da
conciliação e da mediação para a resolução ...
Mediação e conciliação e o papel estratégico dos serviços notariais e de registro: uma análise do modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e dos impactos na desjudicialização
(2020)
No atual Estado Democrático de Direito, levando em conta a sociedade civil organizada, as
decisões impostas pelo Poder Judiciário, de forma coercitiva, vêm deixando de serem vistas
como o único meio de satisfação de ...