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dc.contributor.authorBrasil
dc.contributor.otherPaim, Paulo
dc.date.accessioned2019-05-20T21:01:55Z
dc.date.available2019-05-20T21:01:55Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttps://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/166
dc.description.abstractInstitui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDeficientes - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.titleEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.title.alternativeLei Brasileira de Inclusão n.13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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